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Uma moradora de Goiânia, capital de Goiás, registrou uma denúncia após receber uma multa da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) em nome do marido. O homem, no entanto, morreu há quase dois anos. A professora Cristina Ramos Bibikow entrou com recurso, mas a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) recusou.
De acordo com a notificação da SMM, Paulo de Tarso Teixeira Araújo teria cometido a infração em 24 de setembro de 2020, mas a notificação chegou somente em 3 de junho de 2022, quase dois anos após o ocorrido.
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Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o fato está em desacordo com o artigo 281, que prevê que “o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular; ou se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.”
“Só que o meu caso ainda tem um agravante. Meu marido faleceu em 2 de abril de 2021, o que, por si só, segundo o CTB, já me garante que a multa seja cancelada. Mas não foi isso que aconteceu”, disse Cristina ao jornal O Popular. Ela entrou com recurso em 2 de julho de 2022 junto à Jari, mas o recurso acabou negado em 24 de setembro deste ano.
OUTRO LADO
A assessoria de imprensa da SMM informou que a multa está dentro da legalidade. De acordo com o órgão, o atraso da notificação, que é de uma multa gravíssima, se deu em razão da pandemia da Covid-19.
A orientação é para que a família faça a transferência do carro para o nome do atual condutor do veículo para que demais multas não cheguem no nome do falecido.
Com informações do Metrópoles.
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