O governo de São Paulo, a Defensoria Pública e o Ministério Público entraram em um acordo sobre a política de uso de câmeras corporais pela Polícia Militar do Estado.
O documento foi homologado quinta-feira, 8, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por mediar o processo. A decisão ocorre pós três audiências de conciliação promovidas pelo STF.
A principal mudança afeta o modelo de gravação. Conforme previsto em edital, ele deixará de ser ininterrupto. Os policiais terão autonomia para acionar o equipamento somente durante operações e abordagens.
O novo modelo começou a ser usado ainda em fase de testes no final do ano passado. À época, Tarcísio passou a defender o equipamento e admitiu que tinha errado ao questionar a eficácia e importância das câmeras nas fardas. Ele também alegou que a troca só seria feita após avaliação dos resultados.
As discussões chegaram ao STF justamente após o MP e a Defensoria questionarem o fim da gravação ininterrupta - que poderia prejudicar a qualidade e a eficácia do registro da ocorrência.
Com a inclusão de políticas de fiscalização, obrigatoriedade do uso, ampliação do número de equipamentos, distribuição e transparência, o modelo foi aceito e o acordo homologado.
Veja abaixo as alterações:
Gravação
Como é: Modelo atual usado pelos policiais tem gravação contínua, ou seja, registra tudo que ocorre durante o turno.
Como será: Gravação deixa de ser ininterrupta. Policiais passam a ter autonomia para acionar o equipamento durante abordagens e operações.
Acionamento
Como é: Modelo atual prevê apenas acionamento manual, ou seja, precisa ser feito pelo próprio policial.
Como será: As câmeras poderão ser acionadas de três formas:
- pelos próprios policiais;
- pelo Centro de Operações da Polícia Militar;
- e de maneira automática, por bluetooth, quando um agente estiver a menos dez metros de uma ocorrência;
- se câmera for desligada durante uma ocorrência, haverá mecanismos de ativação automática, sem a perda de imagens.
Quantidade
Como é: PM tem atualmente 10.025 mil equipamentos em uso.
Como será: Número deverá subir para 15 mil câmeras. Dessa forma, todos os batalhões considerados prioritários serão atendidos.
Uso em operações de risco
Como é: Uso não é obrigatório em grandes operações ou ações em comunidades e após ataques a policiais.
Como será: Uso passa ser obrigatório nas seguintes situações:
- Operações de grande envergadura;
- Incursões em comunidades vulneráveis;
- Em resposta a ataques praticados contra policiais militares
Distribuição
Como é: Não tinha critério e chegou até a ser direcionada para batalhões que atuam no trânsito.
Como será: Direcionada aos batalhões de alta e média letalidade, como os BAEPS e unidades da Baixada Santista.
Transparência
Como é: Sem dados públicos sobre a distribuição e acesso às imagens dependia de autorização judicial.
Como será: Ministério Público do Estado (MP-SP) deverá ser comunicado mensalmente sobre todos os processos administrativos instaurados. Relatórios semestrais deverão ser divulgados sobre a atividade disciplinar, em razão do uso inadequado de COPs.
Fiscalização
Como é: Praticamente inexistente. Sem regras e informações claras sobre uso incorreto do equipamento.
Como será: Governo deverá fortalecer programa de capacitação sobre o uso adequado das câmeras, além de editar, no prazo de 60 dias, norma com as diretrizes e os procedimentos operacionais relativos à utilização das COPs pela PM. O Estado assumiu o compromisso de conduzir, de forma rápida e com base nas leis aplicáveis, processos administrativos disciplinares para apurar eventual descumprimento das normas relativas ao uso do equipamento.
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