MAIS LIDAS
VER TODOS

Cotidiano

STF derruba proposta de Salles que acabava com proteção de manguezais e restingas

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a proposta do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que extinguia as regras que protegem manguezais e restingas, abrindo espaço para especulação imobiliária.A decisão atendeu a uma ação

Da Redação

·
Escrito por Da Redação
Publicado em 14.12.2021, 15:22:00 Editado em 14.12.2021, 15:29:11
Imagen google News
Siga o TNOnline no Google News
Associe sua marca ao jornalismo sério e de credibilidade, anuncie no TNOnline.
Continua após publicidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a proposta do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que extinguia as regras que protegem manguezais e restingas, abrindo espaço para especulação imobiliária.

continua após publicidade

A decisão atendeu a uma ação movida em setembro do ano passado pela Rede Sustentabilidade, para que fosse declarada a inconstitucionalidade da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de número 500. Essa nova resolução aprovava a extinção de duas outras que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro, abrindo espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

Na ação, a Rede argumentou que houve violação aos parâmetros normativos previstos sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, sobre os limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e de localidades em geral.

continua após publicidade

O documento alertava sobre a "violação ao direito ao meio ambiente equilibrado, caracterizada por queimada de agrotóxicos, diminuição de APPs à revelia de recomendações técnicas e modificação nociva ao meio ambiente no que diz respeito à irrigação na agricultura". A peça trata ainda de "ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso institucional e socioambiental".

No ano passado, com um conselho de meio ambiente controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal, o então ministro Ricardo Salles conseguiu aprovar a extinção de duas resoluções que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro.

A ministra do STF Rosa Weber, porém, suspendeu os efeitos da medida, que agora foi rejeitada pelos ministros no plenário virtual. Em voto conclusivo, a ministra afirmou que "o Estado brasileiro tem o dever - imposto tanto pela Constituição da República quanto por tratados internacionais de que signatário - de manter política pública eficiente e efetiva de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais".

"Ao estabelecer parâmetros normativos definidores de áreas protegidas, o Poder Público está vinculado a fazê-lo de modo a manter a integridade dos atributos ecológicos que justificam a proteção desses espaços territoriais. A atuação positiva do Estado decorre do direito posto, não havendo espaço, em tema de direito fundamental, para atuação discricionária e voluntarista da Administração, sob pena, inclusive, em determinados casos, de responsabilização pessoal do agente público responsável pelo ato."

Gostou desta matéria? Compartilhe!

Icone FaceBook
Icone Whattsapp
Icone Linkedin
Icone Twitter

Mais matérias de Cotidiano

    Deixe seu comentário sobre: "STF derruba proposta de Salles que acabava com proteção de manguezais e restingas"

    O portal TNOnline.com.br não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, depoimentos, mensagens ou qualquer outro tipo de conteúdo. Seu comentário passará por um filtro de moderação. O portal TNOnline.com.br não se obriga a publicar caso não esteja de acordo com a política de privacidade do site. Leia aqui o termo de uso e responsabilidade.
    Compartilhe! x

    Inscreva-se na nossa newsletter

    Notícia em primeira mão no início do dia, inscreva-se agora!