O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 5, na primeira sessão do ano, o julgamento da "ADPF das Favelas", ação sobre a política de segurança pública do Rio de Janeiro.
Os ministros reconheceram que existe um "estado de coisas inconstitucional" e determinaram providências do governador Cláudio Castro (PL). As exigências foram feitas em caráter liminar, ou seja, foram soluções provisórias. Agora, o tribunal vai julgar o mérito do processo. A ação é movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Nos últimos anos, o STF determinou, por exemplo, a elaboração de um plano para redução das mortes por ação da polícia; a instalação de câmeras e GPS nas viaturas e fardas; e a "proporcionalidade e a excepcionalidade do uso da força" policial.
Os ministros vão analisar se as mudanças tiveram algum efeito prático, em meio ao avanço das milícias e da histórica letalidade policial no Estado. O Observatório de Direitos Humanos, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, monitora a situação no Rio.
Foram ouvidas instituições como a Defensoria Pública do Rio, o Ministério Público do Rio e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, e entidades de segurança pública e direitos humanos.
O ministro Edson Fachin é o relator do processo e o primeiro a votar. Até o momento, ele tem sido duro nas cobranças por maior cautela e planejamento nas operações policiais e por maior transparência nas investigações das mortes causadas pela polícia.
"Essa ação e esse julgamento devem constituir estruturalmente uma oportunidade de amadurecimento institucional de todos os envolvidos, entidade e instituições, especialmente de aprimoramento da atividade policial e de seu controle externo", disse ao iniciar o voto.
Foi no escopo dessa ação que o STF proibiu operações policiais nas favelas do Rio durante a pandemia, exceto em casos expressionais, o que reduziu drasticamente o número de mortes nas comunidades. A decisão foi tomada depois que uma operação deixou 13 mortos no Complexo do Alemão, na zona norte da capital.
O governador Cláudio Castro esteve ontem na Assembleia Legislativa e criticou o STF, que segundo ele "retira do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva". O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), também informou ao STF que é contra os rumos do processo. Segundo ele, houve uma ampliação "absurda" do território dominado pelo crime organizado a partir das diretrizes fixadas pelo Supremo para as operações. "O Estado não é bandido", disse em vídeo publicado nas redes.
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