Rio determina que policiais de elite usem câmeras nos uniformes após ordem do STF

As câmeras corporais devem finalmente ser instaladas nas fardas dos agentes das tropas de elite das polícia Militar e Civil do Rio de Janeiro, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), segundo decreto publicado nesta terça-feira, 4, no Diário Oficial. O governo do Estado afirmou que os equipamentos devem ser implementados até o fim do ano.

A medida foi tomada praticamente um mês após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negar recurso do governo fluminense e confirmar a ordem para que o Estado estabelecesse imediatamente um cronograma de implementação das COPs (câmeras operacionais portáteis). O prazo para cumprir a medida era justamente de 30 dias.

Segundo o decreto, o uso pelas forças especiais da Polícia Militar e da Polícia Civil deverá ser detalhado em resolução conjunta, elaborada pelas secretarias de Estado de Polícia Civil e de PM. "O documento deve detalhar em quais circunstâncias as instituições podem dispensar o uso da câmera corporal em operações com ações de inteligência", afirmou o governo.

A resolução também deve regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos a partir do uso das câmeras. "Em ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, o objetivo é estabelecer um fluxo de fornecimento das imagens; no caso das ocorrências envolvendo letalidade violenta, o objetivo é preservar as imagens para efeito de provas nos procedimentos apuratórios", disse a gestão estadual.

Como mostrou o Estadão, especialistas apontam que a cadeia de custódia das imagens e a adoção de procedimentos claros são pontos centrais para o sucesso dessa política. Em São Paulo, por exemplo, as COPs filmam de forma ininterrupta, o que apontado como um dos fatores que permitiu que o Estado reduzisse em 62,7% as mortes decorrentes da intervenção de agentes em serviço entre 2019 e o ano passado.

Instalação deve ocorrer até o fim do ano

Conforme o governo do Rio, as câmeras corporais portáteis já são usadas pelos policiais militares de todos os 39 batalhões de área e em algumas unidades especializadas, como o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE), o Comando de Policiamento Ambiental (CPAM) e o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur).

A previsão do governo fluminense é que todas as unidades estejam usando o equipamento até o fim deste ano. De acordo com governador Cláudio Castro (PL), as câmeras corporais foram adquiridas pela gestão estadual antes mesmo da determinação judicial.

O governo informou ainda que também está em andamento a licitação para adquirir 5,5 mil câmeras para instalação em viaturas policiais. "A solução de videomonitoramento inclui captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais", disse a gestão estadual.

Fachin negou recurso do governo do Rio

Como mostrou o Estadão há um mês, o despacho foi assinado pelo ministro Edson Fachin no último dia 5, no bojo da ação em que o Supremo ordenou medidas para reduzir o número de mortes por intervenção policial no Rio. O ministro negou recurso do governo fluminense contra decisão assinada por ele em dezembro, determinando a implantação das câmeras corporais.

O Executivo estadual sustentou que, nos batalhões convencionais do Estado, o processo de implantação já teria sido feito, e que o sistema de gravação está em fase de licitação. No entanto, quanto aos batalhões especiais da polícia não havia previsão de instalação do dispositivo em razão de "fundamentos técnicos".

Ao avaliar o caso, Fachin entendeu que mesmo os policiais que integram as unidades dos batalhões de Choque e de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar, e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil, devem utilizar as câmeras corporais.

Segundo o relator, atividades de inteligência - incluindo a coleta de informações com testemunhas que podem ter a vida ameaçada - podem dispensar o uso das câmeras, mas "não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades".