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A Rede Pelicano de Direitos Humanos, nos fins de seus objetivos de combate a corrupção, através do respeitado IBEPAC - Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais ingressou no Conselho Nacional de Justiça com o Pedido de Providências número 0006072-32.2020.2.00.0000, em face do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul. Se for deferido o pedido, usuários poderão ser restituídos de valores que pagaram indevidamente.
Segundo informações da Rede Pelicano em seu site oficial, consta que o pedido de providências questiona possíveis ilicitudes na cobrança de tributos (taxas cartorárias), criadas indevidamente, através do Provimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul n. 33 de 2018, assinado pela desembargadora Denise Oliveira Cezar, em especial no artigo 88. Pela Lei Federal 10.169, apenas os Estados e Distrito Federal poderiam fixar valores, porém o Provimento do TJRS fixou valores por esses serviços. Esse será decidido pelo CNJ.
Para a Rede Pelicano, todos os valores arrecadados pela Central devem ser devolvidos aos usuários do serviço que pagaram sem ter previsão legal. Segundo a Rede, será apresentada uma denúncia ao Ministério Público de Contas do TCE/RS, para avaliar a questão e apurar possíveis débitos e multas. Todas essas atitudes estão em pleno compasso com o combate à corrupção e encontram grande aceitação popular que já não aguenta mais o pagamento de tantos impostos e taxas.
A IBEPAC é uma crédula Associação que foi criada com a finalidade de defender os fundamentos (art. 1º, da CRFB), os objetivos (art. 3º, da CRFB) e os princípios orientadores da nossa República Federativa que se comprometeu nas relações internacionais, dentre eles, em respeitar e aplicar o princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, inciso II, da CRFB). Somado a toda a sua competência que vem ganhando destaque no cenário nacional de modo competente e honesto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu a Resolução 1/18, sobre Direitos Humanos e Corrupção e dispôs sobre a necessidade dos Estados-Membros promover um ambiente com garantias para a liberdade de DENUNCIAR ATOS ILEGAIS. Assim, de modo brilhante a IBEPAC ingressou no CNJ contra a cobrança dessas taxas, em atendimento ao direito de diversas pessoas que tinham que pagar referidas taxas para obter serviços, sem nenhum tipo de outra opção.
O Pedido de Providências número 0006072-32.2020.2.00.0000 no CNJ questiona a possível ilegalidade e supostos danos ao erário, praticados na criação da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, operados pela Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS) em plataforma criada, desenvolvida, operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul – IRIRGS, através do Provimento n. 33 de 2018, expedido pela Exma. Sra. Desembargadora Denise Oliveira Cézar no âmbito da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
“Somado a obrigatoriedade de prestar contas por toda pessoa física ou jurídica, dúvidas surgem, pois, através do Provimento n. 33/2018, a sua Excelência, a Desembargadora Denise Oliveira Cezar, que tem todo o nosso apreço e respeito, de um lado, dispôs, via ato administrativo, em total afronta ao princípio da legalidade, sobre os emolumentos que poderiam ser cobrados por tal central e, do outro lado, permitiu e estipulou que tal entidade intermediadora de serviços registrais cobrasse por seus serviços prestados”, expõe o pedido de providências no âmbito do CNJ.
A Rede pediu também: Cópia do ato administrativo estipulando os requisitos objetivos e subjetivos de prestação de contas de valores recebidos a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018; Cópia integral das prestações de contas, dos valores recebidos pela Central de Serviços eletrônicos; Cópia das publicações das prestações de contas dos valores arrecadados a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018.
O processo encontra-se concluso com o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça e pode ser baixado do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/11HghGJVbL-9wl7i_-8q4-1lpj1oxrG2t/view?usp=sharing
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