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    Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples

    Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples
    Foto por Sérgio Rodrigo
    Escrito por Da Redação
    Publicado em 04.11.2020, 10:54:37 Editado em 04.11.2020, 10:54:34
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    Desde o dia 3 de novembro, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser.

    A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

    As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

    I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

    II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

    O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, no endereço gov.br/receitafederal, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.

    Para mais informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional, no menu “Manuais”.

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