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Projeto que autoriza guardas civis a aplicarem multas de trânsito avança em SP

Projeto de lei que autoriza atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) na fiscalização do trânsito foi aprovado na quarta-feira, 28, pela Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto agora recebeu

Julia Camim (via Agência Estado)

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Escrito por Julia Camim (via Agência Estado)
Publicado em 29.02.2024, 10:55:00 Editado em 29.02.2024, 10:58:43
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Projeto de lei que autoriza atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) na fiscalização do trânsito foi aprovado na quarta-feira, 28, pela Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto agora recebeu aval para seguir em tramitação na Casa. De autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), o texto permite o convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e prefeituras.

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Como justificativa para a aprovação, o texto do PL 496/2023 cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alegou que as GCMs têm competência para fiscalizar o trânsito, registrar infrações e, se necessário, aplicar multas. Outro ponto ressaltado, que menciona a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que integrou as forças de segurança pública, é a necessidade de padronização das ações que visam prevenir e controlar a violência e criminalidade no País.

O texto que tramita na Alesp ainda reforça a importância de trabalho conjunto entre os órgãos de trânsito do Estado e as prefeituras, para que a fiscalização seja aperfeiçoada e integrada. Ainda serão definidas ações específicas com o objetivo de intensificar a realização de projetos estratégicos que buscam garantir a redução de acidentes no trânsito e maior segurança pública.

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