Prefeitura de SP isenta imposto para programa de habitação social Pode Entrar

A Prefeitura de São Paulo incluiu na lei do reajuste do IPTU um artigo que prevê a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os imóveis do programa habitacional Pode Entrar.

O projeto de lei com a medida, de autoria do Executivo, já foi aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O Pode Entrar é similar ao Minha Casa, Minha Vida: empreiteiras são contratadas pela Prefeitura para construir moradias subsidiadas, destinadas a famílias de baixa renda. O programa também permite à gestão municipal adquirir imóveis prontos para essa destinação e tem despertado grande interesse de construtoras.

A Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab) já firmou 21.459 contratos de aquisição de moradias pelo Pode Entrar desde 2023, quando foi lançado. Cerca de 10 mil dessas habitações estão em fase de conclusão de obras para, então, serem entregues aos beneficiários.

O ITBI é cobrado na compra de imóveis, permitindo que a documentação do local possa ser transferida para o nome do novo proprietário. O imposto corresponde a 3% do valor venal da propriedade, calculado a partir de informações do mercado imobiliário e da transação.

A Prefeitura justifica a isenção para o Pode Entrar apontando que o ITBI já não é cobrado de habitações de interesse social (HIS). "A isenção de ITBI para HIS já foi autorizada pela Câmara. Mas, como no Pode Entrar a Prefeitura compra o imóvel já construído e repassa para os beneficiários da política de HIS, a isenção foi descaracterizada", afirmou o subsecretário da Receita Municipal, Thiago Rubio Salvioni durante uma audiência pública na Câmara Municipal acerca do projeto de lei em outubro.

Segundo o subsecretário, a ideia "é justamente para que os beneficiários dessa política habitacional Pode Entrar não paguem o ITBI na transferência". "É mais um aceno muito importante para a população mais carente dessa cidade", completou.