Cotidiano

Por que as restrições de anúncios de jogos são necessárias?

Os brasileiros têm cada vez mais acesso aos casinos on-line, pois esses operam em servidores no estrangeiro

Da Redação ·
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fonte: Pixabay

O ano era 2018, e a lei aprovada foi a 13.756 que tornou legítima a exploração das apostas esportivas de cota fixa por agentes privados, desde que devidamente autorizada pela União. À época, foi concedido um prazo de dois anos para a regulamentação detalhada das operações por parte destes agentes privados, mas sites e operadores de apostas esportivas, incluindo-se aqui o melhor site de apostas, não perderam tempo em anunciar suas atividades.

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Desde então, o patrocínio estampado no uniforme de clubes de futebol passou a ocorrer sem grandes restrições. Alguns clubes chegam a estampar o logotipo de casas de apostas na parte frontal da camisa, como é o caso do Vasco da Gama, clube do Rio de Janeiro. Contudo, a exploração dos jogos de azar em cassinos e mesmo bingos continuam ilegais desde 1946, com esporádicos períodos de liberação. 

A falta de regulamentação é um entrave para a implementação de uma dinâmica ainda mais rentável para todas as partes envolvidas; por exemplo, existe o impedimento legal de que os sites de apostas possam veicular anúncios pagos em plataformas como Google, Facebook e Instagram, no entanto, sites de cassino vêm aumentando muito sua presença no mercado on-line brasileiro, desde a última década, por meio de ferramentas de marketing digital. 

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Para conseguir isso, os sites de cassino utilizam uma forma alternativa para divulgar suas plataformas de aposta na internet e ganhar visibilidade, ou seja, ferramentas de criação e otimização de sites voltados na íntegra para o público brasileiro. Para potencializar ainda mais tal investida, estas empresas investem em ações de comunicação e assessoria de imprensa, o que fomenta publicações de releases, artigos e outros conteúdos. 

É, de fato, uma situação bastante estranha, pois, mesmo que os jogos de azar sejam ilegais, milhões de brasileiros os acessam e jogam sem problemas, já que os servidores estão fora do território brasileiro. Do mesmo modo, a publicidade relativa a tais atividades transitam de modo ainda bastante confuso na jurisprudência brasileira. 

A questão, penso eu, é meramente formal, afinal, as apostas esportivas, jogos de cassino e o próprio mercado financeiro se pautam pelo mesmo princípio: captar dinheiro de adultos com liberdade de escolha interessados em correr riscos para ampliar o capital que investem. E qual a regra de ouro deste princípio? Quanto maior o risco, maior é a perspectiva de lucro. Basta que se institua uma regulação para que a premissa se estabeleça de modo a atender a todos os interessados. 

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Passando como que à margem desta situação, os brasileiros têm cada vez mais acesso aos casinos on-line, pois, como dito, operam em servidores no estrangeiro. Para compreender como isso é possível é simples, do ponto de vista legal o jogador é interpretado como contratante de um serviço de entretenimento estrangeiro, num país em que a atividade é regulamentada.

A publicidade on-line também funciona a partir de uma lógica questionável aqui no Brasil. O Facebook e o Google, são as maiores empresas publicitárias do planeta, não que se intitulam deste modo, mas operam de modo a exercerem papel fundamental na seara da comunicação. Ambas as empresas têm políticas restritivas com jogos de azar. No Facebook, os anúncios que promovem ou facilitam jogos de azar são tratados como conteúdo restrito. A empresa estipula condições para evitar propaganda enganosa e de direcionamento desse tipo de publicidade. 

Esses jogos só podem ser retratados de maneira responsável e fidedigna, e os anúncios somente podem ser direcionados para maiores de 18 anos em países que tenham os jogos legalizados. Portanto, apostas esportivas são permitidas, mas cassinos não o são. No entanto, é possível difundir links de cassinos sem o impulsionamento publicitário na rede, publicando anúncios ou chamados subliminares em linhas do tempo, mensagens diretas ou grupos no site. A mesma lógica se aplica no Google. 

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Nas referidas plataformas, os anúncios de jogos de azar on-line são permitidos, desde que sejam sobre loterias, corridas de cavalos e sites informativos sobre cassinos e demais jogos de azar. Os sites não podem ser abertamente promocionais. No entanto, não há obstáculos para que incluam links patrocinados em seus textos, que direcionam o internauta para promoção de um número considerável de operadores, nenhum deles regulado pela lei brasileira.

Na verdade, não existem restrições relativas à publicidade dos jogos de azar. O que existe é a falta de regulamentação. É bastante discutível como o processo de legalização se dá no Brasil, pois, incompreensível como o processo se arrasta. Se há alguém que se beneficie disso, não sabemos, mas que é estranho, isso é.

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