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    Governo adia entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência para 2022

    Escrito por Da Redação
    Publicado em 01.01.2021, 17:49:00 Editado em 01.01.2021, 17:55:55
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    O governo voltou a adiar a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que virou lei em 6 de julho de 2015. De acordo com a Medida Provisória 1.025 publicada em Diário Oficial Extra na última noite (31), o estatuto só entrará em vigor 84 meses - sete anos - após a aprovação da lei.

    O estatuto prevê a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com o novo adiamento, a lei deve entrar em vigor apenas em julho de 2022. Originalmente, o estatuto deveria vigorar em 2017.

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