Cotidiano

Fachin: Castro deve se manifestar sobre plano de redução de letalidade policial

Da Redação ·

O PSB, a Defensoria Pública do Rio e um extenso grupo de entidades da sociedade civil pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não homologue o plano de redução de letalidade policial publicado pelo governo do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado no final de março. O grupo diz que o Rio "não fez o seu dever de casa" e publicou "mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial".

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Relator da decisão em que o STF estabeleceu uma série de diretrizes para a Segurança Pública do Rio, incluindo a elaboração do plano para redução das mortes por ação da Polícia, o ministro Edson Fachin intimou o governador Cláudio Castro a se manifestar sobre pedido que recebeu nesta terça-feira, 5.

No documento endereçado ao Supremo, o PSB e as entidades que participam da ação como "amigas da corte" pedem não só que o tribunal não homologue as medidas publicadas pelo governo do Rio, mas também determine que seja elaborado um novo plano de redução da letalidade policial em até 60 dias.

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"As medidas indicadas no Decreto Estadual n° 47.802/2022 sequer podem ser chamadas de plano de redução da letalidade policial. São genéricas, violam determinações procedimentais e materiais feitas por esta Corte, e estão desacompanhadas de cronogramas específicos e de previsão de recursos financeiros para a sua implementação", argumenta o grupo.

Os autores da ação sustentam que o governo do Rio violou requisitos "essenciais" para a elaboração e monitoramento do plano de redução da letalidade policial, deixando de ouvir a sociedade civil, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio sobre o assunto.

Uma das determinações do Supremo que foram "solenemente ignoradas", segundo o grupo, é a elaboração de "protocolos de uso proporcional e progressivo da força e de abordagem policial e busca pessoal, para se evitar práticas de filtragem racial".

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Além disso, o PSB e as entidades dizem que o plano se omitiu quanto à previsão de afastamento temporário, das funções de policiamento ostensivo, dos agentes de segurança envolvidos em mortes em operações policiais.

Outro argumento apresentado para que o Supremo não homologue as medidas definidas pelo governo do Rio é de que o decreto estadual na verdade não seria um plano, uma vez que "todo plano estrutural deve definir providências concretas, conter indicadores quantitativos, estabelecer prazos, prever gastos, traçar objetivos esperados".

Segundo a petição enviada à Fachin, o decreto questionado anuncia "medidas absolutamente genéricas" e não contém "nenhuma indicação nem de cronogramas específicos, nem de recursos financeiros para a implementação da política de redução da letalidade policial".

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O PSB e as entidades da sociedade civil também questionam o fato de o decreto assinado por Castro fala em "reduzir ao máximo a vitimização de inocentes". Nessa linha, o grupo argumenta: "ao contrário do que insinua o Decreto Estadual n° 47.802/2022, a diminuição da letalidade policial é meta que se impõem em prol de todos os cidadãos, de modo que, se a política de redução se volta apenas para a tutela de supostos 'inocentes', ela não é nem legítima, nem eficaz".

A petição diz ainda que o decreto do governo do Rio afronta outras determinações do STF, como a de instalação de câmeras de áudio e vídeo e de sistemas de GPS em viaturas policiais.