Empresas de apostas esportivas online deverão ter sede no Brasil

Na fase final do plano de regulamentação dos sites de apostas, o Ministério da Fazenda informa que empresas responsáveis pelos jogos deverão ter sede no Brasil.

Segundo o ministro Fernando Haddad, a iniciativa tem o intuito de compensar a correção da tabela do Imposto de Renda, permitindo que o governo fiscalize as companhias com mais facilidade.

“Sem a regulamentação, o governo federal ficou impedido de cobrar impostos e taxas incidentes sobre essa atividade, que movimenta, segundo estimativas, bilhões de reais por ano”, diz comunicado publicado pelo Ministério da Fazenda.

Ainda de acordo com a pasta, “a falta de regulamentação e de cobrança de taxas também fez com que o Brasil deixasse de estruturar e manter uma rede de monitoração de comportamentos suspeitos, com penalização de responsáveis, protegendo a integridade desportiva de situações como tentativas de manipulação de resultados de jogos. A normatização defenderá também os apostadores e as empresas do segmento”.

Como funcionam as casas de apostas no Brasil hoje?

O mercado das apostas esportivas vem crescendo cada vez mais desde 2018, quando a lei 13.756, sancionada pelo então presidente Michel Temer, permitiu este tipo de atividade no Brasil. Na altura era previsto que houvesse uma regulamentação no prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois), entretanto o projeto ficou estagnado durante o governo de Jair Bolsonaro.

Atualmente as casas de apostas podem operar no país, desde que estejam sediadas em outros países e sem pontos de vendas físicos. Com um forte crescimento de usuários, as estimativas apontam para uma movimentação de R$ 12 bilhões este ano, de acordo com Magno José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal e fundador do site BNL Data. Entretanto, as sedes das casas de apostas online são localizadas no exterior e seguem as leis dos seus países de origem.

Qual será o impacto da regulamentação dos sites de apostas no Brasil?

O Ministério da Fazenda trabalha na criação de normas para casas de apostas esportivas online com o propósito de ampliar a arrecadação e a fiscalização do setor, evitando assim atividades ilegais como a manipulação de apostas e lavagem de dinheiro.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva volta a debater a implementação de leis para este tipo de aposta após um longo período sem qualquer proposta sobre o assunto. O atual presidente busca novas fontes de arrecadação para bancar o aumento de gastos sociais e obras e vê na regulamentação dos sites de apostas uma saída para isso.

A ideia é criar uma taxa em cima dos ganhos das empresas e um tributo sobre os ganhos do apostador. Além disso, é discutida uma cobrança de R$30 milhões em licenças para as empresas terem o direito de operar durante cinco anos.

Especialistas da área concordam com a decisão, porém estão divididos em relação ao valor. O advogado Felipe Maia acredita que um valor mais baixo pode atrair um maior número de empresas para a legalidade. Já o empresário André Feldman prefere um valor maior para que o mercado não acumule demasiados sites, mas defende a prolongação do tempo para dez anos.

Os detalhes do funcionamento dessa arrecadação ainda estão sendo abordados pelo Ministério da Fazenda, que irá então enviar uma proposta ao Congresso. Cálculos mais recentes feitos pela pasta estimam que a arrecadação pode ser entre R$ 6 bilhões e R$ 9 bilhões.

Após a regulamentação deste mercado no país, sites de apostas esportivas estarão sujeitos a seguir as leis do Código de Defesa do Consumidor, protegendo assim os seus usuários. Empresas que não cumprirem com a futura taxação de impostos e licença para operar no país, por exemplo, não poderão fazer publicidade em nenhum meio de comunicação ou até em camisetas dos times de futebol.

O cenário é muito positivo para o setor, pois além da recolha de impostos, as novas medidas poderão gerar empregos em todo o território nacional, ampliando assim oportunidades e crescimento econômico.