Decreto estabelece funcionamento de escritório do Acnur no Brasil

O governo federal publicou na edição desta quinta-feira (30) do

Decreto que promulga o acordo entre o Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Com o acordo, fica estabelecido o funcionamento de escritório do Acnur no Brasil. O acordo estabelece condições básicas sob as quais o Acnur irá cooperar com o governo, abrirá e manterá um escritório no País e desempenhará suas funções de proteção internacional e assistência humanitária em favor dos refugiados.