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    Condenado por crime contra mulher ficará impedido de exercer cargo público

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    Escrito por Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
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    Condenados com decisão transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão ocupar cargos ou funções públicas no Paraná. É o que determina o projeto de lei 28/2019, assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), que foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná. Agora o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

    A proposta acrescenta um novo item à Lei Estadual 16.971, de dezembro de 2011, que tipifica os crimes em que o infrator já condenado (decisão transitada em julgado) fica impedido de assumir cargos em comissão ou funções de alta hierarquia no serviço público, a fim de garantir a probidade e a moralidade da administração. “O agressor de mulheres também será barrado nos órgãos públicos, com a perda do direito de ter uma função pública. Certamente é mais uma forma de coibir a violência doméstica”, ressalta a autora.

    À proposta da deputada Cantora Mara Lima foi anexada um projeto de lei assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), que também promove o mesmo tipo de vedação à legislação que rege a nomeação do funcionalismo público estadual. “É uníssona no país a tentativa de evitar a ocorrência de violência contra a mulher. Queremos contribuir para uma melhor convivência na sociedade como um todo com todo e com o aperfeiçoamento da legislação estadual”, afirma o deputado na justificativa da sua proposta.

    Vacinação – Avançou em redação final o projeto de lei 67/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), que institui em todo o estado a “Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Vacinação”. A proposta tem o objetivo de disseminar informação correta quanto à eficácia da vacinação, o combate contínuo à propagação de informações falsas e contrárias às vacinas. “Com essa campanha, o Estado somará esforços com a sociedade para divulgar a boa informação, combatendo as fake news e demostrando confiança e segurança no Programa Nacional de Vacinação”, ressalta Caputo. O texto também pretende unir os esforços do Estado e a sociedade para a intensificação dos esclarecimentos garantidores da credibilidade do Programa Nacional de Imunização. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo.

    Calendário - Projetos de lei que tratam do fortalecimento da cultura popular da erva-mate e do turismo religioso em todo o estado avançaram em redação final durante a sessão plenária desta terça-feira. O primeiro deles se trata do projeto de lei 227/2019, assinado pelo deputado Emerson Bacil (PSL), que tem como objetivo declarar o chimarrão e o tereré bebidas símbolos do Paraná. Já o segundo, o projeto de lei 476/2018, do deputado Evandro Araújo (PSC), inclui a apresentação “Paixão e Morte de Jesus Cristo” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. O terceiro e último se trata do projeto de lei 845/2019, do deputado Marcio Pacheco, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, o evento “Indomáveis Motors”, realizado anualmente no mês de abril, em Cascavel. As três propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

    MP-PR - Também passaram em redação final os projetos de lei 406/2019, do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), que concede autorização ao próprio órgão para alienar imóvel localizado no município de Ponta Grossa; e 635/2019, do deputado Tadeu Veneri (PT), que concede o título de utilidade pública à Associação Beneficente Patinha Pinhais. Ambos os textos seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

    Heavy Metal – Passaram em segundo turno de votação os projetos de lei 492/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que cria o Dia Estadual do Heavy Metal, a ser comemorado no dia 8 de junho; 615/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que institui o Dia Estadual do Coritiba Foot Ball Club, que será celebrado no dia 12 de outubro, data de fundação do clube; e 628/2019, do deputado Professor Lemos (PT), que insere no calendário oficial de eventos do estado do Paraná a Festa Do Costelão da comunidade de São Benedito, celebrado anualmente no mês de abril, no município de Querência do Norte.

    Homenagem – O projeto de lei 785/2019, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de Cidadã Benemérita do Paraná à empresária Clemilda Jesus Rodrigues de Paula Thomé, avançou em segunda discussão. Formada em odontologia pela Universidade Tuiuti do Paraná, Clemilda é uma das fundadoras da empresa Neodent, especializada em implantes dentários, e do Instituto Latino Americano de Pesquisa e Ensino Odontológico – ILAPEO.  Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

    Invest Paraná – O projeto de lei 106/2019, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei estadual nº 17.016/2011, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), foi aprovado em segundo turno na forma de substitutivo geral. Junto com o texto foram aprovadas duas, das cinco, alterações apresentadas em plenário, sendo que uma delas determina que a APD passe a se chamar Invest Paraná. Ainda no texto, o Poder Executivo propõe que a Invest Paraná deixe de ser subordinada à Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral e passe a ser comanda pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.

    Semana do Poder Legislativo – Assinado pela deputada Mabel Canto (PSC), o projeto de lei 555/2019, que institui a Semana Estadual do Poder Legislativo, foi aprovado em primeiro turno de votação. De acordo com o texto, a data será celebrada anualmente na primeira semana completa, de segunda-feira a domingo, do mês de maio. A proposta tem com objetivo, segundo a autora, divulgar as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo estadual e conscientizar a população sobre a importância da Assembleia Legislativa.

    Fauna - Também passou em primeira votação o projeto de lei 817/2019, dos deputados Francisco Bührer (PSD), Luiz Cláudio Romanelli (PSB), Tercílio Turini (CDN), Cobra Repórter (PSD) e Hussein Bakri (PSD), que altera o disposto no art. 2º., caput e § 1º., da Lei nº 19.745/2018, tornando-a mais adequada a legislação vigente no que diz respeito ao cadastro dos criadores de pássaros da fauna brasileira. O texto visa garantir o cadastro junto ao órgão competente de criadores amadores e o licenciamento de criadouros comerciais de pássaros da fauna brasileira e de estabelecimentos comerciais em áreas urbanas e rurais.

    Projeto de resolução – Por fim, foi aprovado em primeira discussão o projeto de resolução 27/2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que altera o anexo único da resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. A alteração prevê que a comissão passe a se chamar Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior.

    Tribunas – Subiram às tribunas durante a sessão plenária desta terça-feira os deputados Soldado Fruet (PROS); Cobra Repórter (PSD); Tadeu Veneri (PT); Michele Caputo (PSDB); e Requião Filho (MDB). Entre os temas debatidos estiveram os 49 anos de fundação da Academia Policial Militar do Guatupê (APMG) e o decreto que determina o recadastramento dos servidores públicos do Paraná.

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