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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná realizará uma reunião extraordinária na segunda-feira (09), com o propósito de homenagear as mulheres, em função do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Por isso, segundo o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente do colegiado, projetos relacionados ao tema terão destaque nesta reunião.
Um deles é o PL 30/2020, da deputada Maria Victoria (PP). A proposição instituí a quinzena de combate ao feminicídio, entre os dias 25 de novembro e 9 de dezembro. “Entre 2017 e 2018, os registros de feminicídio cresceram 48% no Paraná. É registrado um caso de violência contra a mulher a cada 24 minutos no nosso Estado. No Brasil, uma mulher é agredida ou violentada a cada um minuto e meio. E o nosso país é o quinto que mais registra mortes violentas no mundo, isso sem contar a subnotificação”, alerta a parlamentar. “Por tudo isso, o combate à violência contra a mulher é uma das minhas principais bandeiras, desde que eu cheguei na Assembleia, em 2015”, afirmou ao falar, recentemente, na tribuna do Plenário.
Na ocasião, Maria Victoria chamou a atenção para os números alarmantes da violência contra a mulher, e para casos concretos de feminicídio, como o da advogada Tatiane Spitzner (em julho de 2018) e o da bailarina Maria Glória Poltronieri Borges, no dia 26 de janeiro, em Mandaguari. “Chega de violência, chega de impunidade!”, assinalou. A relatoria da proposição é da deputada Cristina Silvestri (CDN).
Será ainda discutido o PL 71/2020, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que pretende instituir o Dia da Policial Feminina. A proposta será relatada pela deputada Maria Victoria. A data deverá ser comemorada anualmente no dia 19 de abril. Em 1977, neste dia, foi criado o primeiro pelotão de Polícia Militar Feminina, com a inclusão e matrículas de 42 recrutas, selecionadas para o 1º Curso de Formação de Sargentos PM Femininas, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP). Desde então, o Paraná passou a ser o segundo estado do país que permitiu o ingresso da mulher na Polícia Militar, depois de São Paulo. Hoje elas compõem quadros operacionais, no setor da saúde, em batalhões de área, unidades especializadas e serviço administrativo.
Está também na pauta o PL 314/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL) que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco. Entre as ações protetivas que devem ser implementadas estão a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte e o comunicado à polícia. A essa proposta foi anexado o projeto de lei 322/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que trata de tema semelhante. O relator é o deputado Delegado Jacovós (PL).
Executivo – Diversos projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado devem ser discutidos na segunda-feira (09) pela CCJ. Entre eles, o que estabelece o videomonitoramento de obras públicas e a proposta que propõe a renegociação de dívidas dos mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
Na última reunião da Comissão o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e relator dos dois projetos, destacou a importância dessas proposições, encaminhadas pelo Poder Executivo no início de fevereiro. Ele explicou que o projeto de lei 64/2020 vai assegurar o videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas, evitando prejuízos aos cofres públicos. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá verificar, em tempo real, a execução dos empreendimentos.
Hussein observou que a quantidade de câmeras deve ser indicada “no projeto básico que integra o edital de licitação” e as despesas “de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão a cargo da contratada”. Diz ainda o artigo 4º do projeto que o “sistema de videomonitoramento deverá capturar imagens em ângulos diferentes, do interior e exterior da obra, de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas de seu desenvolvimento”.
Mutuários – Já o PL 66/2020 é o que trata do Programa de Recuperação de Créditos – Isenção de Multas e Juros Moratórios a ser desenvolvido pela Cohapar com a finalidade de reduzir juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação social da Companhia. O objetivo é a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Cohapar, compreendendo os financiamentos ativos, inativos, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), recursos próprios e outros administrados pela Companhia. “São projetos importantes para o cidadão, para o Paraná. Esse da habitação, contribui com a recuperação de crédito e facilita a renegociação da dívida de quem adquiriu sua moradia e está com atrasos nos pagamentos”, observou Bakri.
Os dois projetos já receberam pareceres favoráveis do relator. Porém, pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), adiou as votações dos relatórios pelo colegiado. O parlamentar petista argumentou que precisava de mais prazo para analisar as matérias.
Ao vivo – A reunião da CCJ acontecerá no Auditório Legislativo, a partir das 13h30. Ela será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais. A pauta pode ser conferida na íntegra no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/). É só clicar no link “Pauta da CCJ”.
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