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Condomínios serão obrigados a comunicar ocorrências de violência doméstica e familiar

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (11) a proposta que obriga condomínios residenciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. O projeto de lei 613/2019, de autoria do deputado Delegado Francischini (PSL), foi aprovado em primeiro turno de votação.

O projeto determina que a comunicação deva ser realizada imediatamente em casos de ocorrência em andamento, por meio do telefone ou de aplicativo móvel. No prazo de até 24 horas após a ciência do fato, a comunicação deverá ser por via física ou digital. Ainda segundo o texto, os condomínios deverão fixar nas áreas de uso comum cartazes ou placas divulgando o disposto na legislação e incentivando os condôminos a notificaram o síndico quando tomarem conhecimento da ocorrência de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

“É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. Acredito ser um grande avanço, pois havia um grande vácuo na legislação. Ocorria aquele ditado popular nefasto do “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Com esse projeto, nós queremos acabar com essa retórica”, ressalta Francischini. No caso do descumprimento dos pontos dispostos na Lei, o condomínio poderá sofrer penalidade, que vai desde autuação até multa.

Pedágio – Concessionárias de pedágio serão proibidas de aumentar as tarifas enquanto o cronograma de obras não for cumprido. É o que propõe o projeto de lei 345/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que foi aprovado em primeiro turno de votação. De acordo com a proposição, serão consideradas em atraso as obras ou melhoramentos que estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo contrato de concessão ou cronograma. “A manutenção das rodovias e a realização de obras como duplicações são fundamentais para a segurança dos paranaenses, mas não podemos mais permitir que elas sejam usadas como argumento para arrecadação das concessionárias”, afirma Guerra.

Direito das mulheres - O projeto de lei 91/2019, que propõe a preferência no preenchimento de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado em segundo turno de votação. O texto assinado pela deputada Cristina Silvestri (CDN) tem como objetivo promover a capacitação das mulheres por meio de cursos profissionalizantes gratuitos visando o crescimento pessoal, social e profissional, estimulando assim as vítimas a enfrentar e superar as consequências psicossociais decorrentes da violência sofrida.  “Queremos assegurar às vítimas condições de exercer os direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, além de desenvolver políticas públicas gratuitas que, além da prevenção e conscientização, prepare a mulher psicologicamente e profissionalmente para inserção na sociedade”, afirma a deputada.

TJ-PR – Passou em segunda votação o projeto de lei 371/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que cria a 72ª Seção Judiciária na comarca de Quedas do Iguaçu. Na justificativa, o TJ-PR alega que a proposta visa melhorar os serviços prestados das comarcas de Laranjeiras do Sul e do próprio município de Quedas do Iguaçu uma vez que haverá uma divisão de processos entre as seções judiciárias. Os projetos 702/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de Cidadão Benemérito do estado do Paraná ao empresário Adonai Aires de Arruda; e 765/2019, do deputado Gilson de Souza (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Amor Viral, de Campo Largo, foram igualmente aprovados em segundo turno. Já o projeto de lei 767/2019, do deputado Francisco Bührer (PSD), que concede o título utilidade pública à Associação de Socorristas Anjos do Sul, de Agudos do Sul, passou em primeira discussão.

Tecnologia e Dignidade – Foi aprovado em terceiro turno de votação o projeto de lei 116/2019, do deputado Artagão Junior (PSB), que institui o dia 15 de maio como o Dia de Tecnologia e Dignidade Humana no Estado do Paraná. A proposta estabelece os requisitos e procedimentos técnicos e pedagógicos indispensáveis à mobilização social, visando a prevenção ao vício, à erotização infantil e ao aliciamento de crianças e adolescentes na internet. “É preciso orientar e acudir as famílias e as pessoas que estão sendo engolidas pelo mau uso da tecnologia, que veio para facilitar processos, mas que ao mesmo tempo invade nossas privacidades e relações sociais de forma aguda”, afirma o parlamentar autor do projeto.

Redação final – Ainda na sessão plenária desta terça-feira os parlamentares aprovaram em redação final os projetos de lei 295/2019, assinado pelos deputados Goura (PDT) e Paulo Litro (PSDB), alterando Lei estadual nº 18.780/2016, que institui a política de mobilidade sustentável e incentivo ao uso de bicicleta; 530/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a semana “Detox Digital Paraná”; 597/2019, do deputado Nelson Justus (DEM), que denomina de Engenheiro Wilson Justus Soares o trecho da rodovia PR-522 que especifica, no município de Imbituva; e 707/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB); que concede título de utilidade pública à Associação de Basquete do município de Terra Rica. As quatro propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

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