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O Governo do Estado pretende aumentar a fiscalização nas obras públicas, com câmeras que transmitam, em tempo real, o andamento do serviço contratado. A proposta, elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) em forma de anteprojeto de lei, prevê publicação das imagens no Portal da Transparência para que qualquer pessoa possa acompanhar o trabalho.
A proposta integra o conjunto de seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (10). O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Guto Silva, e pelo controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, ao presidente da Assembleia, Ademar Traiano.
O anteprojeto complementa o decreto de abril do ano passado, que determina a transmissão ao vivo das licitações presenciais, também de autoria da CGE e feito em parceria com a Secretaria da Administração e Previdência. São transmitidas, também pelo Portal da Transparência, abertura de envelopes, verificação de conformidade com o edital e classificação das propostas.
“Dessa forma, abrangemos todo o processo, com o Governo do Estado reforçando a transparência também na execução da obra. Essa medida vai melhorar a fiscalização, que contará com o apoio dos paranaenses, consolidando o controle social. Além disso, direcionará as visitas técnicas aos locais dos empreendimentos, evitando deslocamentos desnecessários”, comentou o controlador-geral do Estado.
A sugestão é que a licitação já inclua uma cláusula em que seja especificado número de câmeras necessário para dar visibilidade ao andamento externo e interno de toda a obra. O custo de aquisição e instalação dos equipamentos ficaria com a construtora. Essa proposta será avaliada pelos deputados estaduais e, caso aprovada, segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Júnior.
CONDUTAS – Além de inibir corrupção e desvios de recursos, a proposta da CGE permite identificar outras condutas inadequadas como falta de equipamento de segurança aos operários, uso de trabalho infantil ou descumprimentos contratuais. “A identificação de irregularidades técnicas se soma a outras vantagens, como a possibilidade da comparação entre andamento da obra e recursos liberados, incluindo paralisações”, acrescentou o controlador-geral.
O efeito desejado, na valorização do controle social, será alcançado com a divulgação das imagens no Portal da Transparência do Governo do Estado. A medida acompanha o que determina o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Por essas legislações, cabe à administração pública fomentar a cultura de transparência e desenvolver o controle social, obedecendo princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Siqueira acrescentou que o monitoramento em tempo real poderá provocar manifestações da população quanto à necessidade da estrutura, cumprimento de prazo, uso de materiais e procedimentos adequados e condições de trabalho, entre outros aspectos passíveis de fiscalização. “Depois de aprovada a lei, o próximo passo é regulamentá-la, detalhando os instrumentos a serem usados para o acompanhamento das imagens geradas, bem como a responsabilidade por analisá-las”, disse o controlador-geral do Estado.
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