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O governador e todos secretários de Estado e presidentes de órgãos ou entidades vinculados à administração estadual direta e indireta do Governo do Paraná deverão encaminhar uma cópia da declaração do imposto de renda do ano passado para a Controladoria-Geral do Estado. O documento servirá para controle e monitoramento da evolução patrimonial desses gestores em cargos de comissão.
A decisão foi tomada considerando a lei estadual 19.857, proposta pelo Governo do Paraná, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance na administração pública estadual a partir de 2019. Também está amparada na Lei da Improbidade Administrativa (lei federal 8.429/1992) e no decreto estadual 2.484/2019, que determina os documentos necessários e procedimentos para cargos em comissão.
O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que essa é uma das medidas de controle e monitoramento a fim de efetivar ações de combate à corrupção indicadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior para blindar a administração pública contra atos ilícitos.
A autoridade de cada órgão tem até dia 21 de fevereiro para encaminhar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, em envelope lacrado dirigido ao controlador-geral do Estado, indicando o sigilo do conteúdo.
“De acordo com a Constituição Federal, a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nossas ações são empreendidas nesse sentido para tornar o Paraná um Estado íntegro”, disse o controlador-geral. “O governador também apresentará sua declaração do IR, ele faz questão de dar exemplo e mostrar que esse governo só tem compromisso com a população e a boa gestão”, acrescentou.
TRABALHO – Siqueira lamentou o resultado obtido pelo Brasil no Índice de Percepção da Corrupção, da organização Transparência Internacional, que manteve o mesmo índice do ano passado e baixou uma posição no ranking dos 180 países avaliados.
“O Governo do Paraná faz a sua parte para melhorar a posição nacional. O acompanhamento da evolução patrimonial da alta administração, o programa de compliance e outras ações de controle interno e social que vamos implementar este ano vão resgatar o orgulho do servidor público e garantir segurança a investidores e empresários”, disse o controlador-geral.
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