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Moradores de municípios que sediam praças de pedágio ou de áreas limítrofes devem ficar isentos do pagamento da tarifa. Isto é o que prevê o projeto de lei 778/2019, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa do Paraná, e deve ser votado na reunião extraordinária marcada pela segunda-feira (9), às 13h30, no Auditório Legislativo.
O projeto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que destacou a importância da medida, lembrando que o benefício deve ser aplicado aos contratos futuros. Pedido de vista formulado pelos deputados Douglas Fabrício (CDN), Paulo Litro (PSDB) e Evandro Araújo (PSC), adiou a votação do relatório.
De acordo com Chiorato, o projeto estabelece a isenção do pagamento de pedágio para os veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou municípios limítrofes às praças de pedágio. “Estamos propondo algo que já deveria ser feito há muito tempo. É inadmissível que moradores do município paguem a tarifa, bem como profissionais e empresas que precisam circular diariamente”, frisou o parlamentar.
No projeto, ele também aponta os critérios para que a isenção possa ser concedida a quem realmente precisa. Um deles é comprovar a residência ou vínculo de trabalho, por exemplo, com o município que possui praça de pedágio. A propriedade do veículo, com apresentação do documento oficial do Detran, contendo registro no município ou municípios limítrofes é outro dos requisitos.
Emendas – Serão analisadas ainda nesta reunião às emendas de Plenário apresentadas aos projetos de lei 855/2019 e 856/2019, do Poder Executivo, que tramitam em regime de urgência, e tratam do sistema previdenciário estadual. O relator das emendas é o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo. (Leia matéria no site)
Outro projeto que será analisado é o 898/2019, assinado pelo Poder Executivo, e que tem como relator o deputado Marcio Pacheco (PDT). Ele já opinou favoravelmente em relação ao PL, que está em regime de urgência. Pedido de vista apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, adiou a votação do parecer. A proposição altera os anexos I, II, V e VI da Lei nº 17.172/2012, que estabelece a função privativa-policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica.
Memória – Também está na pauta da CCJ o projeto de lei 542/19, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), instituindo o 29 de agosto como data magna do Estado. O objetivo da proposição é resgatar a memória histórica da emancipação do Estado do Paraná, seu significado político e sua relevância para consolidar a integração sociocultural dos paranaenses.
Na justificativa do PL, o parlamentar lembra que o Paraná comemora a emancipação política no dia 19 de dezembro, data da posse do primeiro presidente da província, o baiano Zacarias de Góes e Vasconcellos: “Somos um Estado grande, com uma história rica e fundamental para o Brasil. Dia 19 de dezembro é importante para o Estado, porém foi em 29 de agosto que o Paraná nasceu, e a partir de então que se tornou o que é”. “É nossa função, como legisladores, manter a história viva”, argumenta o autor.
A proposta determina que o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário promovam comemorações e festejos cívicos alusivos à data durante o expediente e estimula que os municípios e entidades da sociedade civil façam celebrações. A iniciativa foi motivada pelas ações já desenvolvidas em 29 de agosto pelo Movimento Pró-Paraná, ente de integração e relações institucionais do Estado. O PL será relatado pelo deputado Hussein Bakri (PSD).
Ao vivo – As reuniões da CCJ podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais. Mais informações sobre os projetos discutidos pela Comissão podem ser obtidas acessando o link “Pauta da CCJ” no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/).
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