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A criação da função de engenheiro ambiental e a extinção do cargo de piloto de aviação na estrutura funcional do Estado foram temas discutidos pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião que aconteceu no início da tarde desta terça-feira (3). Os dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e que tratam dessas medidas receberam pareceres favoráveis dos relatores, aprovados pela Comissão.
O PL 885/2019 é o que institui a função de engenheiro ambiental para o desenvolvimento de atividades que não podem ser delegadas a outros profissionais, como, por exemplo, o monitoramento do ar, água e ruídos. O deputado Delegado Jacovós (PL), relator da matéria, explicou que a medida faz adequações no Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) e defendeu a aprovação da proposição.
Segundo ele, a criação da função de engenheiro ambiental é importante para o desenvolvimento das atividades do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Para isso, estão sendo alterados anexos das Leis nº 13.666/2002 e nº 19.131/2017. O deputado Homero Marchese (PROS), que havia pedido vista do projeto na reunião anterior, não apresentou voto em separado, concordando com o relator.
Já através do projeto 882/2019, que recebeu também parecer favorável da Comissão, está sendo extinta a função de piloto de aviação, desempenhada hoje por apenas dois servidores. Essa proposição altera dispositivos da Lei nº 13.666/2002, que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do estado do Paraná.
O relator, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, opinou pela aprovação da matéria quando explicou que está sendo extinta a função de agente de aviação, por diversas razões. Uma delas é o fato da função estar vinculada ao uso de equipamento (aeronave). De acordo com o Governo, a remuneração vigente no âmbito do Estado estabelece que o piloto receba um adicional de voo de cerca de R$ 16.650,73.
Também foi aprovado o parecer favorável emitido ao projeto de lei 884/2019, que altera dispositivos das Leis nº 16.575/2010 e nº 17.169/2012, que possibilita que Oficial Superior da Polícia Militar exerça a função de Chefe da Casa Militar e de subsídios da categoria. O deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo e relator da proposta, apresentou relatório favorável quando explicou que hoje a função só pode ser ocupada por quem tem a patente militar de Coronel.
Foram ainda analisados pela CCJ diversos outros projetos do Poder Executivo relacionados ao quadro próprio de servidores do Estado.
Armas – A CCJ aprovou, com votos contrários dos deputados Tadeu Veneri e Marcio Pacheco (PDT), parecer favorável ao projeto de lei 347/2017, dos deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Requião Filho (MDB). A proposição dispõe sobre a alienação de armas de fogo aos policiais civis, policiais e bombeiros militares, após a concessão da aposentadoria ou encaminhamento para a reserva. O deputado Homero Marchese (PROS), relator da matéria, manifestou parecer favorável na forma de um substitutivo geral, que fez adequações ao texto.
Recebeu ainda parecer favorável o projeto de lei 615/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), instituindo o Dia Estadual do Coritiba Foot Ball Club a ser comemorado na data de 12 de outubro, dia da fundação da agremiação. A matéria foi relatada pelo deputado Delegado Jacovós (PL).
Conversão de milhas – O projeto de lei 659/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), dispondo sobre a conversão de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas, adquiridas com recursos públicos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para todos os atletas e paratletas do estado, foi baixado em diligência a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A solicitação foi feita pelo deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, que propôs ampliar o debate do tema, recebendo apoio da deputada Maria Victoria (PP). O relator do PL, o deputado Delegado Jacovós (PL), já apresentou parecer favorável.
Mais informações sobre os projetos discutidos pela Comissão podem ser obtidas acessando o link “Pauta da CCJ” no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/).
Presenças – A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL) e contou com as participações dos seguintes parlamentares: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Delegado Recalcatti (PSD), Maria Victoria (PP), Luiz Fernando Guerra (PSL), Nelson Justus (DEM), Hussein Bakri (PSD), Paulo Litro (PSDB), Alexandre Amaro (Republicanos) e Delegado Jacovós (PL).
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