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Entregadores de empresas e prestadoras de serviços que realizam entregas em domicílio serão obrigados a trabalhar identificados. Esse é o objetivo do projeto de lei 203/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), aprovado em primeiro turno de votação durante a sessão plenária desta segunda-feira (02), na Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo o texto, funcionários e prestadores de serviços destas empresas deverão portar em local visível uma identificação contendo nome completo, números de RG e CPF e também uma foto. A proposta também determina que as informações referentes ao entregador deverão ser encaminhadas ao cliente no ato do agendamento do serviço de entrega de maneira física ou digital.
De acordo com o autor do projeto, a medida se faz necessária em razão da atual crise na segurança pública do país e dos inúmeros novos golpes criados por criminosos. “É necessário que sejam oferecidas alternativas para que a sociedade fique menos exposta ao ataque desses malfeitores. E essas empresas que fazem entrega em domicílio têm papel fundamental nessa proteção, uma vez que muitas vezes os bandidos se utilizam do nome de empresas para cometer os delitos”, explica Amaro. “Nosso objetivo é assegurar o direito à informação adequada aos consumidores. E o projeto também serve, ainda que de forma paralela, como instrumento de proteção e de garantia da segurança pública”, complementa o parlamentar.
Ainda segundo o projeto, as empresas e prestadoras de serviço que não cumprirem o que está no texto da proposta estarão sujeitas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Poder Executivo – Dez projetos assinados pelo Governo do Estado também avançaram em primeira votação. Eles tratam de doações de imóveis aos municípios de Tamarana (PL 857/2019); Rio Bom (PL 859/2019); Ivaiporã (PL 860/2019); Arapoti (861/2019); Toledo (862/2019); Sengés (PL 863/2019); Pitanga (PL 864/2019); Jataizinho (PL 865/2019); Ibiporã (PL 866/2019); e à Agência de Defesa Agropecuária (PL 710/2019). Já o projeto de lei 883/2019, também do Governo do Estado, que autoriza o Executivo a efetuar a aquisição do imóvel, localizado em Curitiba, que passa a integrar o patrimônio estadual afetado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Homenagem – Os projetos de lei 394/2019, do deputado Nelson Luersen (PDT), que denomina Rodovia Prefeito Paulo Milton dos Santos, o trecho da rodovia PR-881 que segue até o município de Bela Vista da Caroba; e 624/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede título de utilidade pública à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê, foram igualmente aprovados em primeira discussão.
Nota Paraná – Os deputados aprovaram segunda votação o projeto de lei 478/2017, do deputado Dr. Batista (PMN). A proposição faz alterações na Lei estadual nº 18.451/2015, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná – o Nota Paraná. A essa proposta foram anexados o PL 323/2019, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Marcio Pacheco (PDT) e o PL 402/2019, assinado por Marcio Pacheco. A alteração inclui na legislação como beneficiários do programa as instituições regularmente cadastradas nos conselhos de direitos que atendem políticas de assistência social, saúde e educação.
Cicloturismo – Passou em segunda votação o projeto de lei 206/2019, que institui o Circuito Cicloturístico do Sudoeste do Paraná. A proposta tem autoria conjunta do presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), Goura (PDT), Nelson Luersen (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Fernando Guerra (PSL), Reichembach (PSC) e Paulo Litro (PSDB). A região abrangida pelo projeto tem 42 municípios do Sudoeste, entre eles; Francisco Beltrão; Dois Vizinhos; Realeza e Vitorino. A intenção é mapear o traçado das rotas definindo os atrativos e produtos turísticos que podem ser explorados pela região como; monumentos históricos; atrativos naturais; locais para hidratação e alimentação; bicicletarias, paraciclos e bicicletários. Também haverá possibilidade de disponibilizar e oferecer material informativo sobre as rotas para os turistas, e um consórcio fará a implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos.
Utilidade pública – Ainda avançaram em segundo turno o projeto de lei 55/2019, do deputado Artagão Junior (PSB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Protetora dos Animais, com sede no município de Ivaiporã; e o projeto de lei 455/2019, assinado pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Ricardo Arruda (PSL), que considera de utilidade pública o Instituto Decisão de Apoio Social, de São José dos Pinhais.
Redação final – Por fim, passaram em redação final os projetos de lei 19/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre a instituição dos preceitos e fundamentos dos cuidados paliativos no Paraná; e 33/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que obriga empresas que oferecem serviços da modalidade pré-pago a fornecer a seus consumidores um histórico de utilização dos créditos a que eles têm direito. Ambos os textos seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Carne suína – O projeto de lei 227/2018, assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que obriga empresas de alimentos a informar nos rótulos e embalagens sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos ofertados, e seria votado em terceiro turno foi retirado de pauta por duas sessões ordinárias a pedido do próprio autor.
Tribunas – A reforma administrativa do Poder Executivo; a greve dos servidores estaduais; o projeto de reforma da previdência do funcionalismo público do Estado; o lançamento da Frente Parlamentar dos Homens pelo fim da violência contra as Mulheres; os cuidados paliativos na rede pública de saúde; e as demandas sanitárias de Paranaguá estiveram entre os assuntos debatidos em plenário durante a sessão desta segunda-feira. Discursaram nas tribunas os deputados Tadeu Veneri (PT); Galo (PODE); Professor Lemos (PT); Michele Caputo (PSDB); e Requião Filho (MDB).
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