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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira, 27, requerimento dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Cobra Repórter (PSD) e Tercílio Turini (PPS) em que pede ao governador Carlos Massa Ratinho Junior e ao secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, que "não seja autorizado qualquer reajuste no valor da tarifa do pedágio das rodovias sob a responsabilidade da Econorte", notadamente as praças exploradas na BR-369 e PR-323. Normalmente, os reajustes são autorizados pela Agepar anualmente no dia 1º de dezembro.
"As tarifas praticadas pela referida concessionária são as mais altas das rodovias do Anel de Integração do Paraná e certamente dentre as mais altas de todo o sistema rodoviário concessionado do Brasil, com valores exorbitantes nas praças de Jataizinho (R$ 23,70 para automóvel), Jacarezinho (R$ 21,90) e Sertaneja (R$ 20,40)", argumentam os deputados.
Segundo Romanelli, Cobra Repórter e Tercílio, especialmente a mesorregião Norte Pioneiro, vem sofrendo com as tarifas abusivas do pedágio, que penalizam os moradores nos deslocamentos entre municípios e também inviabilizam a atração de investimentos, por encarecerem o custo de produção no item transporte rodoviário. "Os valores praticados são um grande empecilho para o fortalecimento da economia regional, como apontam lideranças políticas, empresariais e comunitárias".
Sub judice - As três praças de pedágio estão instaladas nas rodovias BR 369 e PR 323, de acesso a São Paulo e concentram a maior parte das riquezas do Brasil. São os dois caminhos mais curtos para empresas, cooperativas agrícolas, produtores rurais e outros segmentos enviarem a produção para municípios paulistas e a capital. Dessa forma, o valor da tarifa interfere no preço final da matéria prima e mercadorias industrializadas, diminuindo em muitos casos o poder de competição da produção paranaense.
"Além disso, os valores das tarifas praticadas pela Econorte, encontram-se sub judice, porque fixadas em razão de decisões judiciais, em ações movidas pela Procuradoria Geral do Estado e certamente defenderá a tese contrária a qualquer reajuste nas tarifas a partir de 1º de dezembro vindouro, data em que normalmente são majorados os preços nas praças de pedágio do Anel de Integração", afirmam os deputados.
Os deputados lembram que em decisão, a Justiça Federal determinou o fechamento da praça de pedágio de Jacarezinho, de responsabilidade da Econorte, bloqueio judicial de numerário, bem como a imediata redução da tarifa em 26,75% da Praça de Pedágio de Jataizinho/Sertaneja, valor que chegou a partir da supressão dos termos aditivos tidos como fraudulentos, além da imediata retomada do cronograma de obras do Contorno Norte de Londrina. "O magistrado determinou que o DER, a União e o Governo do Estado se abstenham de fazer novas revisões contratuais que resultem em supressão ou prorrogação de obras que geram aumento na tarifa".
Propinas - Além das ações propostas pela PGE, várias outras ações já foram julgadas, tornando nulos, inclusive, vários termos aditivos realizados entre o Estado e a Econorte e que elevaram sobremaneira as tarifas de pedágio. "Tais ações, já julgadas na Justiça Federal, Tribunal Regional Federal e Superior Tribunal de Justiça, não foram executadas porque pende uma liminar que suspendeu as execuções das mesmas, no âmbito do Supremo Tribunal Federal".
"Não se perca de vista, ainda, a Operação Integração, 48ª fase da Operação Lava Jato, que narra após investigação, o pagamento de propinas a agentes públicos, para elevar as tarifas e superfaturar obras, por parte de representantes legais da Econorte. O Ministério Público Federal, no âmbito da ação penal já proposta, relata o superfaturamento das tarifas, as obras negligenciadas e termos aditivos feitos de forma sombria".
"Certamente, diante de toda essa situação, com inúmeras ações cíveis e criminais contra a Econorte, essa deverá devolver quantia milionária aos cofres públicos do Estado do Paraná. Assim, em defesa da economia do Norte Pioneiro do Paraná e dos cidadãos que trafegam pela BR 369 e PR 323, manifestamos nosso pedido, no sentido de que seja suspenso qualquer reajuste de tarifa nas praças de pedágio da concessionária", relatam os deputados no requerimento.
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