Foto por Reprodução
O consumidor deverá ser informado pelo fornecedor sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos ofertados. Isto é o que prevê o projeto de lei 227/2018, assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que teve origem no Parlamento Universitário de 2017 e foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta estabelece que a informação deve ser específica, nítida, de fácil leitura e em língua portuguesa, proibindo-se tão somente a expressão vaga “origem animal”, nos produtos. Nos rótulos a informação deve ser exposta juntamente com a composição nutricional e respectivos ingredientes.
Segundo o projeto, além de alimentos e medicamentos, quaisquer outros produtos que contenham insumos de origem suína, seja em maior ou menor quantidade, devem apresentar informação clara a respeito, alertando os consumidores. Os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos assemelhados também vão precisar fazer a indicação nos seus cardápios. O descumprimento das determinações, segundo o projeto, resulta em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“O consumo de alimentos a base de porco é proibido pelos mandamentos de algumas religiões, assim como fere os princípios ideológicos de consumidores vegetarianos e veganos. Também é válido mencionar que existem indivíduos que não consomem carne de porco, ou derivados, por serem alérgicos. E estes consumidores não têm conhecimento de que existem alimentos que possuem insumos de origem suína, como, por exemplo, a gelatina e o suco de maça. Então é preciso observar que muitas vezes o consumidor desconhece o processo de fabricação de determinados alimentos”, explica Traiano.
Parlamento Universitário – A proposta foi apresentada pela então estudante de Direito da UniCuritiba e hoje advogada, Gabriela Lólia Damaceno, que foi uma das participantes da edição de 2017 do Parlamento Universitário, projeto promovido pela Escola do Legislativo da Casa que propicia a alunos de diferentes cursos de formação superior a experiência prática de um deputado estadual em todas as suas etapas. “Fiquei muito feliz quando o deputado Traiano adotou meu projeto e estou contente por trazer até a Assembleia essa demanda da sociedade que ainda não estava sendo tratada pelo Poder Público”,
“A estudante foi um dos talentos revelados no Parlamento Universitário, programa criado na nossa gestão na Presidência da Assembleia. Gabriela apresentou uma proposta de projeto de lei e sugeriu que fosse levada adiante. Achei importante a ideia e resolvi transformar em projeto de lei. Estamos criando programas para estimular os jovens a participar da política. Gabriela mostra que estamos no caminho certo”, complementou o presidente da Assembleia.
Homenagem – Também foi aprovado em primeiro turno de votação o projeto de lei 54/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina Elio Nascimento Vasconcelos o trecho da rodovia PR-578, entre os municípios de Santa Cruz do Monte Castelo e Ivaté. O projeto de lei 259/2019, do deputado Nelson Luersen (PDT), altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, foi igualmente aprovado em primeira votação. A alteração prevista na proposta inclui as pessoas com neurofibromotose e com fissura palatina e labiopalatina no estatuto.
Cuidados Paliativos – Foi aprovado em terceiro turno o projeto de lei (19/2019), que dispõe sobre a instituição dos preceitos e fundamentos dos cuidados paliativos no Paraná. O texto, assinado pelo deputado Michele Caputo (PSDB), trata de uma série de medidas na área de Cuidados Paliativos, melhorando a qualidade de vida de pessoas com doenças crônicas em estágio terminal. “O poder público tem o dever de criar condições para prevenir e aliviar o sofrimento dos pacientes que estão nesta situação”, explica Caputo. A proposta tem como objetivo prevenir e aliviar sofrimentos físicos, psíquicos, sociais e espirituais por meio da identificação precoce, avaliação e tratamentos corretos, em consonância com os preceitos da Organização Mundial da Saúde. No caso de doenças extensas e potencialmente fatais, os cuidados paliativos devem iniciar precocemente, associados ao tratamento modificador da doença.
Pré-pago – O projeto de lei que obriga empresas que oferecem serviços da modalidade pré-pago a fornecer a seus consumidores um histórico de utilização dos créditos a que eles têm direito avançou em segunda votação na sessão desta terça-feira. O texto, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), tem como objetivo oferecer aos clientes o direito à informação adequada e clara sobre o consumo do serviço contratado. Segundo o deputado autor da proposta, ocorre que no caso de empresas que oferecem a prestação de serviços pré-pagos apenas informam seus consumidores quando ocorre o esgotamento dos créditos, deixando assim de fornecer maiores informações sobre os detalhes do histórico do consumo e qual o custo individual de cada serviço utilizado. A proposta ainda determina que as empresas deverão enviar a seus consumidores um histórico detalhado de consumo do serviço contratado toda a vez que os clientes desta modalidade solicitarem. De acordo com o projeto, este histórico deverá ser enviado pelas empresas por meio digital ou físico a seus consumidores.
Alterações – Os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei 604/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que altera a Lei Estadual nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no estado do Paraná. Já os projetos de lei 391/2019, do Poder Executivo, alterando o dispositivo da lei nº 12.945, de 6 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA; e 161/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), alterando a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revogando a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica, receberam emendas de plenário e retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
ICMS – Passou em redação final o projeto de lei 79/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), alterando a Lei nº 14.586, de 22 de dezembro de 2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos de qualquer culto. A proposta tem como objetivo ampliar a isenção do imposto aos anexos contíguos dos imóveis ocupados pelas instituições religiosas. De acordo com o texto, são considerados anexos contíguos os locais em que são praticados cultos religiosos a casa paroquial; casa de residência do vigário, pastor ou líder religioso; jardins; áreas de estacionamento; escritórios e outros locais que sejam destinados para o desempenho das funções da entidade. O texto segue para o Poder Executivo para ser sancionado ou vetado.
Veto – Os parlamentares ainda votaram pela rejeição do veto total 16/2019, do Poder Executivo, ao projeto de lei 48/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que determina a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas de deficiência. De acordo com o Governo do Estado, à pessoa com deficiência e, portanto, à pessoa com TEA, já é assegurado o atendimento prioritário por meio da Lei Federal 10.048/2000 e pela Lei Brasileira de Inclusão. Além do mais, o Executivo afirma que a proposta é inconstitucional, pois, nos termos do art. 30 da Constituição, compete aos municípios legislar acerca de determinações que possam ser impostas aos estabelecimentos públicos e particulares de acesso público.
Tribunas – A instauração da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher; a proposta do Ministério Público do Paraná que dispõe sobre a manutenção das licenças prêmio aos servidores do órgão; a proposta do Governo Federal de taxar seguro-desemprego; e a reforma da previdência dos servidores estaduais, estiveram entre os assuntos debatidos em plenário na sessão desta terça-feira. Subiram às tribunas os deputados Tadeu Veneri (PT); Hussein Bakri (PSD); Cobra Repórter (PSD); e Professor Lemos (PT).
Deixe seu comentário sobre: "Empresas de alimentos deverão informar consumidores sobre presença de carne suína nos produtos"