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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (19) o projeto de lei que proíbe o bloqueio de rodovias de todo o estado durante a realização de obras de manutenção. A proposta, assinada pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), foi aprovada em primeiro turno de votação. De acordo com o texto, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) e as concessionárias de pedágio que atuam no estado deverão providenciar a sinalização de acordo com a disponibilidade da pista ou acostamento para que seja possível manter, com segurança, o fluxo de veículos nos dois sentidos da via de forma ininterrupta.
Para isso, os administradores das rodovias deverão adotar procedimentos como promover a realização da obra de forma que seja comprometido apenas um lado da via por vez, permitindo assim que uma das pistas e um dos acostamentos estejam sempre disponíveis para o tráfego de veículos nos dois sentidos ininterruptamente; e providenciar sinalização adequada para garantir a segurança dos veículos e motoristas. Caso a obra exija a interrupção completa da rodovia, o DER e as concessionárias de verão sinalizar de maneira eficiente e com grande antecedência do ponto de bloqueio, utilizando dispositivos de segurança. Ainda de acordo com o texto, os administradores das rodovias deverão evitar a interrupção de longos trechos de pista.
“O gerenciamento antiquado do controle do tráfego com a interrupção do fluxo de veículos no sistema “Pare e Siga”, alternadamente, é gerador de acidentes que muitas vezes são fatais. Obras mal gerenciadas, mal sinalizadas, com controle equivocado do tráfego, acabam gerando problemas maiores como o aumento exponencial do tempo da viagem e, o maior de todos, a perda de vidas devido aos acidentes”, alega Pacheco na justificativa da proposta.
Saúde – Hospitais e postos de saúde de todo o estado serão obrigados a expor em suas dependências peças das campanhas publicitárias de saúde preventiva dos governos municipais, estadual e federal. É o que determina o projeto de lei 614/2017 assinada pelo deputado Dr. Batista (PMN), aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira. De acordo com texto, os estabelecimentos deverão divulgar os conteúdos em seus televisores e monitores, além de deixar à disposição de seus usuários panfletos sobre medicina preventiva. “O trabalho realizado pelo profissional de saúde preventiva se reflete nas condições do paciente, diminuindo gastos com medicamentos e aumento produtividade”, afirma o autor na justificativa da proposta.
TJ-PR – Duas propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) passaram em primeiro turno de votação. São eles: projeto de lei 440/2019, que altera a Lei estadual 18.413/2014, que regula o estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos juizados especiais do Estado do Paraná, para criar novas hipóteses de recolhimento de custas processuais; e 442/2019, que altera a redação do artigo 8º da Lei estadual 17.250/2012, que dispõe sobre as gratificações dos servidores do poder judiciário.
Imóveis – Também passaram em primeira votação os projetos de lei 789/2019, que altera dispositivos da Lei nº 19.323, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Ourizona; e 790/2019, que autoriza o Governo do Estado a efetuar a cessão de uso de uso de imóvel ao município de Rio Negro para abrigar uma unidade do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS. Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo.
ICMS – O projeto de lei 79/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), alterando a Lei nº 14.586, de 22 de dezembro de 2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos de qualquer culto, também avançou em segunda votação. A proposta tem como objetivo ampliar a isenção do imposto aos anexos contíguos dos imóveis ocupados pelas instituições religiosas. De acordo com o texto, são considerados anexos contíguos os locais em que são praticados cultos religiosos a casa paroquial; casa de residência do vigário, pastor ou líder religioso; jardins; áreas de estacionamento; escritórios e outros locais que sejam destinados para o desempenho das funções da entidade. Ainda segundo a matéria, o funcionamento destes locais deverá ser demonstrado através do alvará ou mediante declaração dos responsáveis.
Utilidade pública - O projeto de lei 605/2019, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que concede o título de utilidade pública ao Instituto de Desenvolvimento Social e Esportivo, de Cascavel, também passou em segunda discussão. Com a dispensa de votação de redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 585/2018, do deputado Evandro Araújo (PSC), que dá o mesmo título à Associação Cultural e Desportiva de Maringá, foi aprovado em primeiro turno.
Paraná Projetos – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 595/2019, que Executivo que visa ampliar e otimizar as ações desenvolvidas pelo Paraná Projetos, recebeu emenda de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto altera dispositivos da Lei 12.215/1998, que dispõe sobre o serviço social autônomo Paraná Projetos e tem como finalidade reajustar os objetivos institucionais bem como suas competências.
Pronunciamentos - A reforma da Previdência estadual, que é tratada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, e através dos projetos de lei 855/2019 e 856/2019, foi um dos temas mais abordados durante a sessão desta terça-feira. Falaram sobre o assunto os deputados Tadeu Veneri (PT); Luciana Rafagnin (PT); Professor Lemos (PT); Arílson Chiorato (PT); Subtenente Everton (PSL); e Hussein Bakri (PSD). Temas como as campanhas sobre a violência contra as mulheres; o Projeto Geração Atitude (ler matéria no site); a medida provisória do Governo Federal que extinguiu o Seguro DPVAT; e o Dia da Bandeira Nacional, comemorado neste dia 19 de novembro, também foram discutidos em plenário. Ainda subiram às tribunas os deputados Michele Caputo (PSDB); Marcio Pacheco (PDT); Tercilio Turini (PPS); e Cristina Silvestri (PPS).
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