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A Assembleia Legislativa do Paraná vai ampliar a transparência na divulgação da prestação de contas dos deputados estaduais e estabelecer critérios mais rigorosos para reembolso das despesas da atividade parlamentar. T
odas as notas fiscais serão publicadas no Portal da Transparência da Assembleia para que a população possa acompanhar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público.Essa é uma das medidas do projeto de resolução n° 21/2019, aprovado nesta semana na Assembleia Legislativa.
Além da divulgação das notas, outras mudanças significativas vão facilitar o acompanhamento do uso da cota parlamentar.Com as novas regras, o limite de gastos com alimentação para cada gabinete será de R$ 2.517,42 e cada nota não pode exceder R$ 208,40.O parlamentar não poderá acumular crédito das verbas rescisórias em anos eleitorais, o que ajuda a coibir abuso do poder econômico dos candidatos e garante mais equilíbrio nos pleitos.
Outra medida que a resolução determina é a disponibilização das informações em arquivo de formato aberto, o que irá permitir que os dados possam baixados e comparados em planilhas, facilitando o controle.Os gastos de gabinete também terão novo regramento.
Será vedado o ressarcimentos de despesas com bens fornecidos ou serviços prestados por empresas de deputados, assessores, cônjuges ou parentes em até terceiro grau.A locação de bens móveis ou automóveis não podem ter cláusulas que possibilitem suas aquisições pelos parlamentares (ou assessores) no término do período contratado.
A resolução também proíbe ressarcimento de despesa para aquisição de material permanente de duração superior a dois anos. Todos os processos de prestação de contas serão encaminhados à Controladoria Interna.A proposta da Mesa Executiva foi elaborada a partir de um entendimento com o Ministério Público.
As normas que tratam do tema foram unificadas e aperfeiçoadas numa única lei, facilitando a compreensão por deputados, assessores, órgãos fiscalizadores e a população.
Atualmente já existe um controle rigoroso do ressarcimento das notas ficais e ampla divulgação no Portal da Assembleia, um dos mais modernos do Brasil, adaptado para todas as plataformas digitais, como notebooks, celulares e tablets.
O objetivo da Mesa Executiva é democratizar o acesso a todas as informações do Parlamento Estadual.
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