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O debate sobre a possibilidade de prisão de réus após condenação em segunda instância ganhou novo fôlego depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sua ilegalidade. Com isso, a Câmara dos Deputados começou a analisar a PEC 410/18, que volta a permitir a prisão e que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Mudar a Constituição não é o único caminho possível para voltar a permitir a prisão em segunda instância. Desde 2016, o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) trabalha para aprovar um projeto que modifica o Código de Processo Penal. O PL 5303/16, de sua autoria, acrescenta o Art.617-A, que autoriza o Tribunal, fundamentadamente, a “determinar, de imediato, a execução provisória de acórdão condenatório proferido em apelação, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário”.
Em sua justificação, Sérgio Souza afirmou que a sensação de impunidade presente na sociedade o levou a apresentar a proposta. “Os cidadãos brasileiros experimentam, cada vez mais, uma sensação de impunidade em relação àqueles que cometeram crimes e usam de subterfúgios para não cumprirem suas penas. Isso porque o nosso sistema processual penal, na contramão da tendência mundial, ainda permite recursos protelatórios para que o condenado espere em liberdade a finalização do seu processo criminal”, escreveu.
Decisão do STF
Na semana passada, ministros do Supremo decidiram, por 6 votos a 5, vetar a prisão de condenados em segunda instância. O placar apertado mostrou a necessidade de o Congresso Nacional legislar sobre o tema. Alguns juristas acreditam não ser possível a mudança, uma vez que a PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal, considerado Cláusula Pétrea.
Por outro lado, especialistas acreditam ser possível a mudança. Eles defendem até mesmo que o placar apertado no STF mostra ser possível a modificação na Constituição.
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