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Os consumidores não devem permanecer nas filas das casas lotéricas mais do que 30 minutos quando buscam serviços bancários. Isto é o que prevê o projeto de lei 156/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que recebeu parecer favorável na reunião antecipada da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, realizada no início da tarde desta segunda-feira (11).
De acordo com o deputado Paulo Litro (PSDB), relator da matéria, que apresentou parecer na forma de um substitutivo geral, a proposição trata da defesa dos direitos do consumidor. O relator explicou que o projeto está propondo alterações na Lei estadual nº 13.400/2001. Ela dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas, devam providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento aos clientes.
Segundo o deputado Estacho, depois de 20 anos da aprovação da lei ocorreram mudanças nessa área e o projeto faz adequações à nova realidade. Na justificativa do PL o autor destaca que não é de hoje que os consumidores precisam aguardar pelo atendimento, principalmente em instituições bancárias, por mais de hora. Justamente para coibir esse abuso, surgiu a legislação estadual de 2001, estabelecendo tempo máximo de 20 minutos para o atendimento em dias comuns e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
Essa regra que originalmente abrange os bancos deverá também ser aplicada por ocasião da prestação de serviços bancários (como saques e pagamentos de contas) oferecidos pelas casas lotéricas, prevê o projeto em debate na Assembleia. A proposta será agora analisada por outras Comissões Permanentes e, posteriormente, deve ser votada em Plenário.
Poder Executivo 1 – Já um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou para terça-feira (12) a análise do parecer favorável apresentado pelo deputado Delegado Francischini (PSL) à uma emenda do Executivo apresentada ao projeto de lei 770/2019, de sua própria autoria.
Francischini explicou que a emenda incluí mais R$ 100 milhões à proposta original. Esse valor será destinado, basicamente, a obras que devem ser realizadas no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SEAB) que tratam de pavimentação de estradas rurais e saneamento básico.
O PL, que está em regime de urgência, autoriza o Estado a contratar operação de crédito com instituições financeiras públicas e privadas, com a garantia da União. No texto original, o Governo solicita autorização do Legislativo para contratar empréstimos de até R$ 1,5 bilhão. Os recursos deverão ser aplicados em projetos de infraestrutura rodoviária, localizados em várias regiões, e também na área de segurança pública.
Poder Executivo 2 – Receberam pareceres favoráveis as emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei 84/2019 do Poder Executivo. Essa proposição altera dispositivos da Lei nº 18.664/2015, que atualiza o montante das obrigações de pequeno valor, para adequá-los ao disposto na Constituição Federal. Os valores de até R$ 15 mil, deverão ser pagos pelo Estado, suas autarquias ou fundações, em até 90 dias da intimação do ente público.
Segundo o Executivo, a alteração da redação não implicará impacto financeiro no caixa do Estado, uma vez que é apenas uma adequação ao posicionamento adotado pela jurisprudência e pelo Código de Processo Civil. As emendas, assinadas pelo deputado Arilson Chiorato (PT), foram relatadas pelo deputado Hussein Bakri (PSD).
Vetos – Os vetos 16 e 17, ambos de 2019, apostos pelo Poder Executivo a dois projetos aprovados na Assembleia, foram considerados em condições de serem analisados pelo Plenário. O relator dos vetos, deputado Marcio Pacheco (PDT), apresentou relatório favorável.
Uma das proposições vetadas (veto 16) é o projeto de lei 48/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB) que determina a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) – um laço estampado com um quebra-cabeça colorido – nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas de deficiência. Anibelli já anunciou que pretende trabalhar para derrubar esse veto por entender que a medida estabelece a inclusão desses cidadãos.
O outro projeto vetado pelo Executivo é o 322/2018, do deputado Professor Lemos (PT). Ele determina que as autarquias estaduais realizem a separação destes materiais recicláveis produzidos através de suas atividades e destinem, preferencialmente, às cooperativas de trabalhadores catadores de lixo descartável.
Pedágio – Foi adiada, em face do horário, a decisão sobre o PL 345/2019, assinado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL). Essa proposição dispõe sobre a proibição de aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos.
No final de outubro o PL já recebeu voto contrário do relator, deputado Delegado Jacovós (PL), que questionou a possibilidade de se interferir em contratos em vigor. No entanto, o deputado Homero decidiu apresentar voto em separado (na forma de uma emenda substitutiva geral) estabelecendo que as medidas sejam adotadas para os próximos contratos. Em seguida, um pedido de vista formulado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), também não permitiu a votação do PL no último dia 4 de novembro.
Para conferir todos os projetos discutidos na reunião da CCJ é só clicar no link Pauta da CCJ: www.assembleia.pr.leg.br.
Participantes – Presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a reunião contou com as presenças dos seguintes parlamentares: Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Maria Victoria (PP), Marcio Pacheco (PDT), Cristina Silvestri (PPS), Hussein Bakri (PSD), Evandro Araújo (PSC), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT) e Delegado Jacovós (PL).
Próxima reunião – A CCJ volta a se reunir extraordinariamente, nesta terça-feira (12), no Auditório Legislativo. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.
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