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O Governo do Paraná vai indenizar os servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, com prioridade para aposentados e aqueles que estão em abono de permanência. Ou seja, já têm direito à aposentadoria, mas continuam na ativa.
A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei complementar, e deve ser lida nesta segunda-feira (02). O objetivo do projeto, em médio e longo prazo, é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões, e extinguir o benefício, seguindo o exemplo de outros estados, como Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal, além da União.
Considerando a média de licenças especiais, em caso de não aprovação do projeto de Lei, o governo estima um incremento anual de mais de R$ 385 milhões no passivo do Estado.
Esta é a primeira vez que o governo estuda formas de indenizar licenças especiais. Até então, os servidores, assim que se aposentavam, precisavam requerer na Justiça o recebimento do benefício. Com a nova lei, o governo reconhece a dívida e paga ao servidor com desconto e de forma parcelada, sem o ônus de judicializar a questão.
SEM PARALELO - Além do grande impacto financeiro na folha de pagamento, o projeto destaca outros pontos que justificam a reestruturação legislativa, como o deficit de pessoal e a premiação pela simples assiduidade, que não encontra paralelo na iniciativa privada.
O caso mais grave é justamente o custo e o prejuízo na qualidade dos serviços públicos que são acarretados pela ausência dos servidores em licença.
Na área da educação, onde está o maior contingente de funcionários aptos a usufruir do benefício, é preciso contratar, anualmente, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), cerca de 20 mil professores substitutos e 11 mil funcionários.
Somente este processo da Educação representa um gasto de R$ 90 milhões anuais. Outros setores fortemente afetados são a saúde e a segurança pública.
PRAZOS – Com a aprovação da reestruturação legislativa proposta pelo governo, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública.
A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.
Nos últimos cinco anos, 8.337 servidores se aposentaram sem usufruir do benefício quando estavam na ativa e agora podem requerer a indenização da licença especial. São 13.768 licenças pendentes, que somam R$ 344 milhões a serem pagos.
Entenda o que é a licença especial
A licença especial ou licença-prêmio é um benefício concedido apenas a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. No caso dos militares, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença.
Nos últimos dez anos, o Estado concedeu 6.605 licenças especiais, que custaram R$ 127 milhões aos cofres públicos. Atualmente há um contingente de 133.351 funcionários aptos a usufruírem do benefício.
Uma média de 26.670 novas licenças são geradas por ano, sem necessariamente serem usufruídas.
O passivo a ser pago atualmente chega a quase R$ 3 bilhões e corresponde a quatro grupos de servidores:
O primeiro grupo conta com 8.337 servidores aposentados nos últimos cinco anos que não usufruíram do benefício quando estavam na ativa e agora podem requerer a licença especial. São 13.768 licenças pendentes dos aposentados, que somam R$ 344 milhões a serem pagos pelo Estado.
Outros 4.762 servidores estão em abono permanência, ou seja, já têm condições de se aposentar, mas optaram por continuar em atividade. Eles têm, ao todo, 10.481 licenças para tirar. O pagamento desse benefício deve custar R$ 379 milhões aos cofres públicos.
Um terceiro grupo é de ex-servidores, que já não têm mais vínculos com o Estado e podem receber R$ 12 milhões em licença-prêmio.
Há ainda o pagamento das licenças especiais aos servidores que estão na ativa e ainda não usufruíram do benefício. Este passivo chega a R$ 2 bilhões, valor que corresponde a 116.834 licenças de 80.828 funcionários.
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