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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Cambira. Como resultado, o então prefeito Maurílio dos Santos (PRB) - gestão 2013/2016 -, recebeu duas multas, que somam R$ 6.240. O valor é válido para pagamento em agosto.
As multas correspondem a 60 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104 neste mês.
Vale lembrar que o ex-prefeito já teve as contas de 2013, 2014 e 2015 consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas e as três já foram julgadas pela Câmara de Vereadores, que decidiu pela desaprovação de todas. Quanto à de 2015, o ex-prefeito conseguiu reverter a decisão do órgão posteriormente através de recurso de revista.
Com relação às contas de 2016, o ex-gestor foi multado pela própria irregularidade das contas e por ter encaminhado com atraso dados ao TCE-PR por meio do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) da Corte. Já a desaprovação das contas resultou da divergência entre saldos presentes no balanço municipal emitido pela contabilidade da prefeitura e aqueles informados ao SIM-AM; da extrapolação do limite de despesas com pessoal; e da contratação de despesas com parcelas a serem pagas no ano seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade em caixa, conforme critérios estabelecidos no Prejulgado nº 15 do Tribunal.
Ainda cabe recurso à decisão do TCE-PR. O ex-prefeito foi procurado pela reportagem, porém não atendeu às ligações. Sabe-se, no entanto, que sua assessoria jurídica está cuidando de sua defesa em todas as situações.
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