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Limitar e congelar a remuneração mensal do Governador do Estado em R$ 33.763,00 até o mês de dezembro de 2022. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 311/2019, apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) pelos nove parlamentares que integram a Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSDB) e que tem como primeiro-secretário o deputado Romanelli (PSB).
No final do ano passado o Senado Federal aprovou um reajuste 16,38% para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual passou a ser na ordem de R$ 39.293,32, com efeito direto sobre a remuneração do Governador paranaense. Isto porque os salários dos ministros do STF servem de teto salarial do funcionalismo público no país e também são parâmetro para definição dos salários do Governador, Vice e Secretários. Assim, a iniciativa da Mesa Diretora da Alep representa significativa economia para os cofres públicos já que o congelamento do salário do Chefe do Poder Executivo deverá vigorar por um prazo de cerca de quatro anos, e tem repercussão direta sobre o teto definido para a remuneração de autoridades, funcionários e servidores aposentados de todo o estado.
Austeridade – Logo após tomar posse, o governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou o congelamento do próprio salário, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Na ocasião, Ratinho Junior afirmou que o Paraná não iria seguir o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de mais de 16%. Segundo ele, a aplicação do reajuste acarretaria impacto na folha de servidores de aproximadamente R$ 600 mil por mês. A decisão do Governador está baseada no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê uma análise do impacto da medida antes da aplicação de qualquer reajuste.
Estudo – No Paraná, o vencimento recebido pelo Governador é definido pela Lei estadual nº 15.433/2007, que estabelece que deve ser igual ao subsídio mensal percebido pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Essa lei também fixa a remuneração do Vice-Governador em 95% do salário do Governador; e fixa a remuneração dos Secretários de Estado em 70% dos vencimentos do Governador.
Um estudo realizado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) revela que a aplicação do novo teto constitucional, aprovado pelo Senador Federal no final do ano passado, representa importante impacto aos cofres públicos. O reajuste provoca o seguinte aumento anual sobre a folha de pagamento do Estado: ela passava de R$ 10.245.386,70 (valor de dezembro de 2018) para R$ 10.518.546,60 (janeiro de 2019). Esse impacto pode ser facilmente observado também se nos debruçarmos sobre os dados mensais da folha de pagamento do Paraná: era R$ 788.106,67 (dezembro de 2018) e subia para R$ 809.118,97 no mês seguinte (janeiro de 2019).
Legislação – Na justificativa da proposição, que está tramitando no Legislativo e deve ser apreciada pelas Comissões antes de ser votada em Plenário, os deputados lembram que o art. 1º da Lei nº 15.433, de 15 de janeiro de 2007, definiu a remuneração do Governador do Estado com base no subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Observam que até 2018 o valor percebido era de R$ 33.763,00. Entretanto, no final de 2018 o Senado Federal aprovou projeto de lei para reajustar este valor em 16,38%, o qual passou a ser de R$ 39.293,32. “Observa-se que este aumento representa um impacto em grande escala no estado do Paraná, pois a remuneração do Governador de Estado serve de base para estabelecer a remuneração das demais autoridades e servidores estaduais”, assinalam. “A aprovação deste projeto importará numa grande economia para o Estado do Paraná, conforme se verifica por meio do estudo da SEAP”, complementam no documento.
Assinam o projeto de lei, além de Traiano e Romanelli, os deputados Gilson de Souza (PSC), 2º secretário; Paulo Miró (DEM), 1º presidente; Tercilio Turini (PPS), 2º vice-presidente; Requião Filho (MDB), 3º vice-presidente; Marcel Micheletto (PR), 3º secretário; Gilberto Ribeiro (PP), 4º secretário; e Nelson Luersen (PDT), 5º secretário.
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