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Procon adota sistema de denúncias de notas fiscais

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O Procon do Paraná disponibiliza em seu site um mecanismo para denúncias de consumidores que estão recebendo notas fiscais sem as informações sobre os tributos que incidem na compra de produtos e serviços. O órgão é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.

De acordo com o secretário nomeado da Justiça, Ney Leprevost, a ferramenta possibilita ao consumidor a facilidade de denunciar sem sair de casa, além de estimular que cada cidadão confira e exija que seus direitos – e especial, o direito à informação, seja respeitado de forma plena.

Na nova ferramenta, o consumidor poderá anexar as notas fiscais que comprovem a falta da informação sobre os tributos, o que desatende ao contido expressamente no Código de Defesa do Consumidor.






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