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    Site do Procon tem ferramenta para denúncias de notas fiscais

  • Escrito por redação
    Publicado em 28/01/2019 Editado em 28/01/2019

    O Procon do Paraná disponibiliza em seu site um mecanismo para denúncias de consumidores que estão recebendo notas fiscais sem as informações sobre os tributos que incidem na compra de produtos e serviços. O órgão é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.

    De acordo com o secretário nomeado da Justiça, Ney Leprevost, a ferramenta possibilita ao consumidor a facilidade de denunciar sem sair de casa, além de estimular que cada cidadão confira e exija que seus direitos – e especial, o direito à informação, seja respeitado de forma plena.

    Na nova ferramenta, o consumidor poderá anexar as notas fiscais que comprovem a falta da informação sobre os tributos, o que desatende ao contido expressamente no Código de Defesa do Consumidor.

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