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MP aciona presidente da Câmara por constrangimento a estabelecimento comercial

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A 1ª Promotoria de Justiça de Medianeira, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara Municipal. De acordo com a ação, o vereador teria constrangido um estabelecimento comercial vizinho ao imóvel de um irmão seu. Na ocasião, o presidente do Legislativo pressionou o dono do estabelecimento para que suspendesse a venda de bebidas alcoólicas, alegando que agia em nome do Ministério Público.

O fato ocorreu no dia 11 de agosto, após uma reunião realizada na sede da Promotoria de Justiça com representantes de diversos órgãos da administração pública municipal (entre os quais a Câmara de Vereadores, representada por seu presidente), com o objetivo de estabelecer um plano conjunto de fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina.

Aproveitando o pretexto da reunião, segundo o MPPR, o vereador, “na condição de presidente da casa legislativa, alegando ainda que agia em nome do Ministério Público, exerceu fiscalização urbanística no estabelecimento em contrariedade às normas de regência e visando à satisfação de interesses próprios”, movendo-se “por interesse particular […] de coibir o comércio que tanto incomoda sua família.”

Pelo ato de improbidade administrativa, o MPPR requer a condenação do vereador às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

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