• Incentivos da Lei do Audiovisual passam a valer até o fim de 2019

TALITA FERNANDES

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Em sessão conjunta, deputados e senadores derrubaram nesta quarta-feira (22) dois vetos presidenciais.

Um deles é referente à prorrogação, até 2019, de incentivos previstos na Lei do Audiovisual. O presidente Michel Temer havia vetado esse trecho ao sancionar uma medida provisória que aumentou o prazo para outros mecanismos de incentivo à cultura, como o Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica).

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Com a votação, os incentivos passam a ter validade até o fim de 2019.

Outro veto presidencial derrubado pelo Congresso vai permitir que municípios possam receber créditos previdenciários. Ao sancionar uma MP que tratava de dívida previdenciária de municípios, Temer retirou um trecho que permitia o "encontro de contas", termo utilizado para equiparação de créditos e débitos.

Como a derrubada do veto, municípios poderão receber créditos previdenciários se eles forem superiores a eventuais dívidas.

A votação se deu em meio à pressão da CNM (Confederação Nacional de Municípios).

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