MP requer designação de delegado e equipe para suprir demanda de delegacia da cidade

A Promotoria de Justiça de Iporã, na região Noroeste do estado, expediu recomendação administrativa ao governador do Paraná e ao secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado para que promovam a adequada estruturação do sistema de segurança pública do Município, especificamente da Delegacia de Polícia de Iporã, com a designação de um delegado, investigadores, escrivães e agente de carceragem. De acordo com a recomendação, afora da população de Iporã, a delegacia atende às cidades de Francisco Alves e Cafezal, somando cerca de 25 mil cidadãos atendidos. 

Além da grande demanda, a Promotoria destaca no texto que a proximidade com a fronteira com o Paraguai contribui com o número elevado de crimes local, principalmente envolvendo o comércio ilícito de drogas e os crimes patrimoniais. Porém, a estrutura da delegacia é de apenas cinco policiais civis, dentre eles três investigadores de polícia e duas escrivãs, e outros dois agentes de cadeia. 

Considerando a carga horária semanal e os plantões de cada um, o MP destaca que há apenas um investigador por plantão, para exercer funções como a de auxiliar o carcereiro na guarda dos presos, distribuir a alimentação diária, liberar e recolher presos em cumprimento de pena no regime semiaberto, atender advogados, atender o público e registrar ocorrências, de modo que “praticamente inexiste atividade investigativa desempenhada nesse período”. Além disso, nos últimos 12 meses, um investigador se aposentou e outros três foram removidos da delegacia, sem reposição do quadro de servidores.

Balanço de atuação
Na Recomendação, a Promotoria destaca alguns números de atendimentos e ocorrências na delegacia. Em 2015, somente 6,78% dos crimes noticiados à polícia civil foram investigados. E, entre os inquéritos policiais instaurados, apenas 48,37% foram relatados e encaminhados ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia ou arquivamento. 

Em 2016, somente 3,26% dos crimes noticiados pela população de Iporã, Cafezal do Sul e Francisco Alves chegaram, de fato, ao conhecimento da Justiça. No texto, a Promotoria recomenda que o governador e o secretário de segurança promovam a designação imediata de um delegado titular para atuar exclusivamente em Iporã; e, em até 30 dias, de mais três investigadores de polícia, dois escrivães e um agente de carceragem, somando-se aos servidores já existentes.

Proposta – Em abril deste ano, o MPPR, via Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhou ao governo do estado minuta de termo de ajustamento de conduta para buscar uma solução administrativa para todas as unidades prisionais existentes em delegacias do Paraná. 

A medida considera tanto a questão dos presos, mantidos nas carceragens da Polícia Civil em situação que fere os princípios da dignidade da pessoa humana, quanto da segurança pública, que afeta a toda a população. No Paraná, há perto de 20 mil pessoas cumprindo pena nas 33 penitenciárias do estado e quase 10 mil em delegacias, conforme relatório do Tribunal de Contas do Paraná, de abril deste ano. O TAC segue sob análise do governo do Estado, mas já há sinalização positiva da Procuradoria-Geral do Estado para que seja firmado (saiba mais aqui).