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MPPR obtém decisão cautelar para suspender acordo irregular sobre área de Mata Atlântica

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MPPR obtém decisão cautelar para suspender acordo irregular sobre área de Mata Atlântica - Foto institucional
MPPR obtém decisão cautelar para suspender acordo irregular sobre área de Mata Atlântica - Foto institucional

Atendendo pedido formulado pela 2ª Promotoria de Justiça de Guaratuba, no Litoral paranaense, e pela Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea, com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca determinou cautelarmente a anulação de um acordo firmado entre o Instituto Ambiental do Paraná, o Município de Guaratuba e uma empresa para regularização de um loteamento ilegal em área de Mata Atlântica.

O acordo teve por objetivo regularizar o empreendimento imobiliário Loteamento Castel Novo, localizado em área ambientalmente protegida. Entretanto, o Ministério Público alega que tal acordo é nulo de pleno direito, por versar sobre direito indisponível (a proteção ao meio ambiente), ter objeto ilícito (já que o loteamento nunca poderia ser regularizado, pois infringe princípios básicos da legislação ambiental) e fraudar a lei, pois a Mata Atlântica tem proteção constitucional e infraconstitucional, sendo proibido o desmate de vegetação primária e de área de preservação permanente.

Segundo o MPPR, a criação do loteamento envolveu diversas intervenções ilegais, como a supressão irregular de vegetação pertencente ao bioma da Mata Atlântica e a ocupação e construção indevida na região das Unidades de Conservação da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba e do Parque Estadual do Boguaçu, que contam com várias espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção.

Suspensão de acordo
A decisão judicial determinou a suspensão do acordo e, consequentemente, de sua execução. O pedido do MPPR, no julgamento do mérito, é que o acordo seja declarado nulo, com a consequente extinção de todos os processos relacionados ao caso.

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