Juiz barra projeto de aumento salarial para vereadores de Jacarezinho

O Juiz Roberto Arthur David deferiu na noite da quarta-feira (29) uma liminar que barra o projeto de lei que propõe aumento de salário para os vereadores da Câmara Municipal da cidade de Jacarezinho, no Paraná (PR), que é atualmente de R$ 4.300 e passaria para R$ 6.200.

De acordo com o Juiz faltou transparência em diversas situações durante a votação do projeto. Uma delas foi que a câmara não apresentou a pauta da Ordem do Dia em função da votação. De acordo com o juiz, a votação até poderia ter acontecido, porém deveria ter seguido as normas o artigo 139 do Regime Interno (RI), e apresenta-la como regime de urgência, o que não aconteceu.

E por último, ele ainda aponta outro item que foi desrespeitado, que é a votação em dois turnos, o que não foi feito. De acordo com ele, todas as questões violam os termos da Constituição Federal.

Os vereadores têm 15 dias para apresentarem uma defesa no processo.