Cotidiano

Juiz barra projeto de aumento salarial para vereadores de Jacarezinho

Da Redação ·
Vereadores tiveram projeto barrado pelo Juiz  Roberto Arthur David (Foto - Câmara Municipal de Jacarezinho)
Vereadores tiveram projeto barrado pelo Juiz Roberto Arthur David (Foto - Câmara Municipal de Jacarezinho)

O Juiz Roberto Arthur David deferiu na noite da quarta-feira (29) uma liminar que barra o projeto de lei que propõe aumento de salário para os vereadores da Câmara Municipal da cidade de Jacarezinho, no Paraná (PR), que é atualmente de R$ 4.300 e passaria para R$ 6.200.

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De acordo com o Juiz faltou transparência em diversas situações durante a votação do projeto. Uma delas foi que a câmara não apresentou a pauta da Ordem do Dia em função da votação. De acordo com o juiz, a votação até poderia ter acontecido, porém deveria ter seguido as normas o artigo 139 do Regime Interno (RI), e apresenta-la como regime de urgência, o que não aconteceu.

E por último, ele ainda aponta outro item que foi desrespeitado, que é a votação em dois turnos, o que não foi feito. De acordo com ele, todas as questões violam os termos da Constituição Federal.

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Os vereadores têm 15 dias para apresentarem uma defesa no processo.