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    A importância do decreto de calamidade pública dos municípios do Paraná durante pandemia

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    Escrito por Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
    Publicado em 13.04.2020, 15:12:00 Editado em 13.04.2020, 15:13:22
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    “Infelizmente, existem pessoas de má fé que se utilizam de um momento tão duro e delicado que o Paraná, o Brasil e o mundo enfrentam para espalhar notícias falsas e explorar a tragédia. E eu me pergunto: que planeta essas pessoas vivem que não estão vendo os milhares de mortos diariamente por conta de um vírus que os cientistas correm contra o tempo para descobrir a cura? Até onde vai a maldade do ser humano em fazer da dor do outro um trampolim para se aparecer e espalhar as fake news nas redes sociais? Essas pessoas serão responsabilizadas nas esferas cível e criminal e podem até serem presas”, afirmou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD).

    O deputado fez esse desabafo depois que se deparou com comentários e compartilhamentos inverídicos relacionados às declarações de calamidade pública que os municípios do Paraná têm solicitado e, desta forma, tumultuando o processo.

    “Nós, deputados da Assembleia Legislativa do Paraná, por exemplo, já declaramos, a pedido do governador Ratinho Junior, o projeto de decreto legislativo 02/2020 que reconhece o estado de calamidade pública no Paraná. A Organização Mundial da Saúde já reconheceu o estado de calamidade pública em todo mundo, decorrente da pandemia causada pelo COVID-19, o coronavírus, afirmando que as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia gerarão uma série de custos não previstos na Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná”, explicou o deputado.

    Cobra Repórter destaca ainda que os prefeitos que não estiverem atentos às recomendações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado poderão sofrer sanções e responder por isso.

    “Nesse momento de pandemia, o próprio governador está solicitando aos municípios que têm registrado casos de coronavírus que decretem estado de calamidade. Em situações que demandam uma ação rápida e eficaz por parte da administração pública, as quais trazem reflexos orçamentários, se faz necessária a declaração do estado de calamidade”, enfatizou o deputado.

    Desta forma, diante da crise gerada pela Covid-19 e, sobretudo, da queda de arrecadação, essas prefeituras ficam excepcionalmente dispensadas de cumprir algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre essas exigências, estão as metas fiscais e os limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada do município.

    “O último boletim da Secretaria estadual de Saúde aponta que o Paraná tem 750 pacientes confirmados com coronavírus e 24 mortes. Não é brincadeira! Creio que todos os prefeitos terão a devida responsabilidade, respeito e seriedade com o dinheiro público”, disse Cobra Repórter.

    Essa semana, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto que reconhece o estado de calamidade pública em 38 cidades do Paraná, devido à pandemia do coronavírus. A votação foi unânime entre os deputados. No dia 1º de abril, os deputados estaduais já tinham aprovado, também de forma unânime, decretos que reconhecem o estado de calamidade pública nos municípios de Cascavel e Guarapuava.

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