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Assembleia aprova projeto que desburocratiza combate a epidemias e pandemias

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Escrito por Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
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Com o objetivo de garantir direitos básicos da população durante o enfrentamento de endemias, epidemias e pandemias, como o caso do coronavírus (Covid-19), a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão remota desta terça-feira (31) o projeto de lei 167/2020. A proposta dispõe sobre medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, pandemias. Ao projeto foi anexado outras duas propostas, as de números 170 e 180/2020.

Um dos pontos de destaque do projeto é o que proíbe as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás e de água e esgoto (COPEL, Compagás e Sanepar) de realizar o corte do fornecimento de serviços no período de emergência de saúde.

Serão beneficiadas as famílias com renda per capita de meio salário mínimo ou até três salários mínimos totais, idosos com mais de 60 anos de idade, pessoas com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais e comerciantes enquadrados na lei federal como micro ou pequeno empresa ou microempreendedor individual.

A proposta prevê ainda a proibição da cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com coronavírus e autoriza o executivo a regulamentar o pagamento parcelado de dívidas relativas á prestação de serviços.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que a proposição é importante na medida em que busca assegurar o direito ao atendimento de saúde da população, devido a emergência ou calamidade pública. “Especialmente neste momento, em que vivemos uma crise grave, em consequência da pandemia de coronavírus, o papel do Poder Legislativo é oferecer apoio a população que se encontra vulnerável. Esse projeto recebe o apoio dos 54 deputados”, destacou Traiano.

O deputado Soldado Fruet (PROS), que era um dos autores de um projeto de lei que pedia a suspensão do corte de água, luz e gás, comemorou a inclusão da proibição da suspensão dos serviços em caso de emergência de saúde. “Com várias atividades econômicas paralisadas por conta do coronavírus, muitos paranaenses agora precisam optar entre pagar as contas ou colocar alimento na mesa de casa. Essa medida não isenta o pagamento das faturas, mas garante que o fornecimento dos serviços não será interrompido para clientes que ficarem inadimplentes nesse período de pandemia”, comentou.

Executivo - Enviado a Assembleia pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, foi aprovado o projeto 130/2020 que prevê que R$ 35 milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) possam ser ofertados neste ano sob condições mais vantajosas de financiamento a cooperativas, produtores rurais e agroindústrias com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Viabilizados por meio da Fomento Paraná e do BRDE, os benefícios – que serão estabelecidos posteriormente por decreto – farão parte do Banco do Agricultor Paranaense, cujo objetivo é fomentar a principal base produtiva estadual, gerando emprego e renda, diminuindo a pobreza e a vulnerabilidade social, e garantindo um ambiente do agronegócio promissor, eficiente e seguro. Outra proposta, de número 131/2020, autoriza a Fomento Paraná a adotar medidas de apoio financeiro a empreendedores formais e informais e aos municípios, quando for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública. Também aprovado por unanimidade. O projeto foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária e em terceira discussão em sessão extraordinária visto que recebeu uma emenda que foi aprovada pelos deputados.

A emenda apresentada pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) destaca que  a Fomento Paraná, no âmbito de suas atribuições, fica autorizada a tomar providências para apoiar financeiramente empreendedores formais e informais e os Municípios, quando homologada situação de emergência, estado de calamidade, ou ainda, ter declarada situação de emergência em saúde pública; com recursos próprios ou do Fundo de Desenvolvimento Econômico.

Segundo o parlamentar, a redação original proposta pelo Governo do Estado não abrangia a atual situação que estamos presenciando, com a propagação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), onde os Municípios estão com suas atividades econômicas suspensas, por conta da declaração da situação de emergência e a adoção de medidas para o enfrentamento em saúde pública.

O deputado Luiz Fernando Guerra destacou que a Fomento Paraná fica autorizada a conceder dilação de prazo (moratória) aos financiamentos formalizados com os Municípios, bem como quanto aos empreendedores formais e informais, de acordo com regras e procedimentos a serem estabelecidos, desde que enquadrados na situação de emergência, emergência em saúde pública ou estado de calamidade pública, conforme definido na lei. 

Já o projeto de lei 208/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de 10%. Desta forma, o Governo do Estado consegue aplicar, de forma mais rápida, recursos em área de necessidade nesse momento de estado de calamidade. A proposta determina ainda que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza possam ser utilizados para ações em casos de emergência ou calamidade pública.

Terceirizadas – Outro projeto oriundo do executivo, o de número 203/2020, tem como objetivo manter os pagamentos para as empresas que prestam serviços continuados à administração pública, desde que sejam garantidos os vínculos com os trabalhadores. O texto leva em conta serviços que tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas por força das medidas públicas de combate à doença e de seus impactos no sistema de saúde. A medida também vale para os demais poderes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, se assim desejarem.

O primeiro-secretário da Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PSB), explicou que a proposta foi construída pelo comitê interinstitucional que reúne todos os Poderes para debater as ações de enfrentamento a pandemia. “Aqui na Assembleia mesmo reduzimos significativamente o número de pessoas para a realização das sessões e, obviamente, não seria coreto que essas pessoas fossem dispensadas agora pelos seus empregadores. Serão feitos alguns ajustes nos contratos, mas aquilo que é a essência, que é a manutenção dos salários nesse período que durar a emergência na área da saúde, os contratos serão mantidos e os empregos também”.

Transporte – Ainda na pauta de discussões relacionados ao Covid-19, em segundo turno foi aprovado com emenda o projeto de lei 171/2020, do deputado Delegado Francischini (PSL) que cria regras na compra e venda de passagens aéreas e de ônibus intermunicipais em período de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas no estado do Paraná. Pela proposta, as empresas são obrigadas a remarcar as passagens sem qualquer custo ou cobrança adicional do passageiro, desde que a solicitação ocorra com 24 horas de antecedência da viagem. Já os cancelamentos devem ser realizados, sem custo, com até 48 horas de antecedência e os valores integrais reembolsados ao viajante em até sete dias úteis.

Mais auxílio – Outro projeto aprovado na tarde desta terça-feira, com objetivo de auxiliar no combate a pandemia, é procedente da Defensoria Pública do Estado do Paraná que prevê o repasse de R$ 8 milhões provenientes do FUNDEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública), para auxiliar nas ações que envolvem a pandemia. O projeto de lei complementar 4/2020 foi aprovado em dois turnos e segue para a sanção do Poder Executivo.

Araucária – Ainda nesta terça-feira, durante a sessão remota os deputados aprovaram por unanimidade em 1ª discussão o projeto de lei 495/19, de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Emerson Bacil (PSL) e Hussein Bakri (PSD), que visa estabelecer regras de estímulo, plantio e exploração da atividade da araucária angustifolia.  O projeto recebeu parecer favorável da CCJ e da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Covid-19 no Paraná - Dados do boletim do coronavírus emitido pela Secretaria de Estado da Saúde nesta terça-feira (31) confirmam 25 novos casos da doença no Paraná. São 14 mulheres e 11 homens com idades entre 28 e 72 anos, que tiveram resultado positivo para Covid-19. O Estado tem agora 185 casos confirmados e, destes, três óbitos. Foram descartados 2.960 casos e há 521 em investigação.

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