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Os contribuintes que têm débitos junto à Prefeitura de Arapongas têm até o dia 30 de novembro para aderir ao Refis 2023. O programa permite desconto de até 100% no valor das multas e juros. Porém, o Departamento de Tributação orienta que as pessoas não deixem para procurar a Prefeitura na última hora. “Tradicionalmente, o que a gente vê é que muitas pessoas deixam para aderir ao REFIS no último momento, enfrentando filas e aglomerações e passando por transtornos desnecessários”, afirma Orlando Bieleski, diretor do Departamento de Tributação.
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O Refis 2023 dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município. O projeto, enviado pelo prefeito Sérgio Onofre à Câmara, atendeu a um apelo da própria população. “O Município tem um volume significativo de tributos em atraso, sobretudo os que foram constituídos até 31 de dezembro de 2022. A lei facilita a vida dos contribuintes interessados em regularizar sua situação junto à Prefeitura, seja pagando à vista ou de forma parcelada com descontos, evitando assim a cobrança judicial”, informou o prefeito na justificativa. Os descontos não implicam em redução do crédito principal, mas incidem apenas sobre as multas e juros com o fim de facilitar e estimular o pagamento.
Pela lei, podem ser pagas ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Para o pagamento à vista, o desconto será de 100% das multas e juros; em até seis parcelas, desconto de 90%; em até 12 vezes, desconto de 80%; em 24 parcelas, desconto de 50% e em até 36 meses, desconto de 30%. Ainda conforme a lei, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80 para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica.
Segundo o prefeito, os pedidos por um novo Refis cresceram na Prefeitura em função de outros municípios da região, como Londrina e Apucarana, terem adotado mais uma vez o procedimento neste ano. O prefeito argumenta que a economia ainda se ressente dos danos causados pela pandemia. “A gente sabe que muitas famílias querem estar em dia com o Prefeitura, porém não estão conseguindo porque precisam escolher entre pagar imposto ou arcar com as despesas básicas. O REFIS é a mão amiga do Poder Público estendido para essas pessoas, que também precisam pagar seus tributos para não ter o ajuizamento da dívida”, finaliza o prefeito.
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