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Foi aprovado na noite desta segunda-feira (7), por 13 votos a 1, em primeira votação, projeto de emenda que altera os artigos 12 e 13 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, que regulamenta um possível aumento do número de vagas do Legislativo das atuais 15 cadeiras para 17. A iniciativa foi proposta por cinco vereadores, incluindo o presidente da casa Márcio Antonio Nickenig (PSD). Além de discutir o aumento de vagas, os vereadores devem discutir também o aumento de subsídios para o próximo mandato. Deu entrada nesta segunda-feira na casa, projeto de lei 25/2023 que altera o salário atual dos vereadores de R$ R$ 11.468,25 para R$ 14.335,31.
O projeto de emenda passou em primeira votação sem discussão, tendo um voto contrário, do vereador Zé Maria (PTB), um dos cinco vereadores que assinaram a proposta. Além do presidente da casa e do vereador José Maria, o projeto foi assinado também pelos vereadores Milton Aparecido Xavier, o Toxinha (PSD); Rodrigo de Deus (Republicanos) e Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos, o Toninho da Ambulância (PL).
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A Câmara de Arapongas é a primeira da região a discutir em plenário o aumento de cadeiras, que precisa ser feito até um ano antes das eleições municipais de outubro de 2024.
O projeto de emenda à Lei Orgânica altera os artigos 12 e 13 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. O artigo 12 passar a ter seguinte redação: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, observadas as condições de elegibilidade determinadas pela legislação.” Já o artigo 13 recebe o novo texto: “O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal observado o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.”
A mudança na Lei Orgânica abre caminho para apresentação, pela Mesa Executiva da Câmara, de decreto-legislativo estabelecendo uma nova composição, com mais duas vagas.
Como se trata de uma mudança na Lei Orgânica, a matéria pode ser votada novamente após um intervalo mínimo de 10 dias.
Os vereadores não fizeram sustentação oral no plenário antes da votação do projeto, mas na justificativa apresentada junto do projeto, eles argumentam que a Constituição Federal permite o aumento de vagas. “A Constituição Federal exige que o número de vereadores seja fixado em consonância ao princípio da representatividade populacional e de acordo com o efetivo populacional apurado por órgão competente, e que somente produzirá efeito para a próxima legislatura”, afirmam os vereadores. Eles fazem referência ao texto da lei federal que permite 17 cadeiras nas cidades entre 80 mil e 120 mil habitantes.
Reajuste dos salários
Projeto de lei que foi protocolado nesta segunda-feira propõe reajustar os salários dos vereadores dos atuais R$ 11.468,25 para R$ 14.335, 31, um aumento de R$ R$ 2,8 mil, a partir de janeiro e 2025, quando começa um novo mandato. O reajuste é de 25%.
A proposta, que já está no sistema eletrônico do legislativo de Arapongas propõe aumentos escalonados para os quatro anos de mandato dos próximos vereadores, que receberiam R$ 15.052,68 em 2026; R$ 15.804,68 em 2027 e R$ 16.594,92 em 2028.
Vereador Rodrigo de Deus, que assinou o projeto, justifica que os subsídios ficaram congelados na atual legislatura. Além disso, ele assinala que o reajuste vale para quem assumir a partir de 2025. "Ninguém tem cadeira cativa na Câmara", pondera, acrescentando que o repasse do duodécimo não será ampliado. "É uma adequação dos subsídios para a próxima legislatura", reforça.
O presidente da Câmara, Márcio Antonio Nickenig (PSD), disse que não há um reajuste "real" há mais de 10 anos e, por isso, os parlamentares discutiram o aumento salarial. "Sou vereador desde 2017 e nunca houve um reajuste real, nisso vem até de antes, e acontecia até um reajuste inflacionário, mas nunca teve um reajuste real, então a nós calculamos e vamos fazer algo parecido com o que os deputados fizeram, sempre respeitando a porcentagem, mas para poder recuperar alguma coisa com o que ficou para trás. Faz mais de 10 ou 12 anos que não tem um reajuste real", explicou.
Confira em anexo o projeto de lei:
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