Arapongas

Arapongas regulamenta Lei Geral de Proteção de Dados

O decreto visa maior segurança, privacidade e transparência no tratamento de informações pessoais.

Da Redação ·
Receba notícias no seu WhatsApp!
Participe dos grupos do TNOnline
Imagem ilustrativa da notícia Arapongas regulamenta Lei Geral de Proteção de Dados

No último dia 25, foi publicado no Diário Oficial do Município de Arapongas o Decreto nº 711/2021, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito municipal. A LGPD tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade dos cidadãos, estabelecendo regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários, por empresas públicas e privadas, visando maior segurança, privacidade e transparência no tratamento de informações pessoais.

continua após publicidade

“Com essa medida, os cidadãos têm garantido o sigilo de seus dados, impedindo o vazamento de qualquer informação pessoal que não seja autorizada por eles”, afirma o prefeito Sérgio Onofre.

Esta proteção já era prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).Além disso, a LGPD vincula os agentes públicos a cumprirem suas normas, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. A iniciativa para a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito municipal partiu da Procuradoria do Município, através do Procurador Geral Rafael Felipe Cita, que trabalhou juntamente com a Unidade de Controle Interno.

continua após publicidade

O Controlador Geral do Município, Henrique Garcia Filetti, declara que tal regulamentação reafirma o compromisso da gestão municipal em prestar um trabalho comprometido com o cidadão.

“Pode ser um transtorno ter seus dados pessoais vazados. Saber que o Município de Arapongas possui regras que disciplinam o uso de suas informações pessoais será um incentivo à participação popular no exercício do controle social”, afirma Filetti.

GoogleNews

Siga o TNOnline no Google News