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A Câmara Municipal de Arapongas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 034/19, que dispõe sobre a autorização e regulamentação da concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais. De acordo com o projeto, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer auxílio alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente.
O Auxílio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia ou mediante crédito em cartão alimentação, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada beneficiado e possui caráter assistencial, não integrando, para qualquer fim, à remuneração do servidor, observada a assiduidade para sua concessão.
O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará apenas os servidores públicos municipais ativos do Município de Arapongas, uma vez que, segundo a mensagem enviada à Câmara pelo Poder Executivo, é vedado conceder o auxílio a servidores inativos, nos termos da Súmula Vinculante n. 55 do Supremo Tribunal Federal (“o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”).
Confira a Pauta completa: https://sapl.arapongas.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/154
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