Apucarana

Violência doméstica: lei veda contratação de condenados

O projeto veda nomeação, tanto na administração direta como indireta, para todos os cargos em comissão em Apucarana

Da Redação ·
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A Câmara de Apucarana aprovou na segunda-feira (13), em primeiro turno, projeto de lei do vereador Moisés Tavares Domingos (Cidadania), que veda ao Poder Público Municipal a contratação de qualquer pessoa que tenha sido condenada em trânsito em julgado nas condições previstas na Lei Maria da Penha. O projeto veda nomeação, tanto na administração direta como indireta, para todos os cargos em comissão.

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A proposta foi aprovada por unanimidade dos vereadores, embora com ressalva por parte do vereador Mauro Bertoli (DEM), alegando que já existem leis desta natureza em vigor no município. “Não sou contra o conteúdo do texto, mas é bom frisar que já existem duas leis em Apucarana que proíbem tal contratação”, afirmou Bertoli, que votou favorável ao projeto.

Para Moisés Tavares, “a violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo”, comenta. Neste aspecto, o vereador assinala que “é necessária uma ação dentro do âmbito municipal, considerando o enfrentamento da violência contra a mulher como prioridade e urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público municipal”. 

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Moisés Tavares, que é da oposição e costuma reclamar que seus projetos não recebem pareceres favoráveis da assessoria jurídica e das comissões, teve ontem mais uma proposta aceita pelo plenário da casa. Foi aprovado projeto de lei que institui no município a campanha “Dezembro Vermelho” de combate e prevenção ao HIV (aids).

Mais dez matérias foram aprovadas na sessão de ontem da Câmara de Apucarana, com destaque para dois requerimentos do vereador Toninho Garcia (PSL). Um que sugere ao Executivo a instalação de iluminação pública, construção de pista de caminhada e melhorias no acostamento da rodovia PR-532, no trecho compreendido entre a Vila Reis e o Distrito de Correia de Freitas. Ele explica que aquele trecho é bastante movimentado por pedestres que se deslocam de um lado e de outro entre a Vila Reis e Correia de Freitas, necessitando assim de melhorias para garantir mais segurança aos transeuntes. 

Outro requerimento de Garcia propõe a instalação de um parque industrial na estrada Antônio José de Oliveira, entre a Vila Regina e o Contorno Norte.

Por, Edison Costa