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O presidente da Câmara de Apucarana, vereador Danylo Acioli (MDB), convocou duas sessões extraordinárias para esta sexta-feira (09), a partir das 18h30, para votação de um pacote de projetos do Executivo. Os vereadores vão analisar um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e cinco de Lei Ordinária.
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Os projetos foram enviados pelo prefeito Rodolfo Mota (União Brasil) ao Legislativo. Confira:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 altera o Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, garantindo aos professores especializados em educação especial um adicional definido em legislação específica.
Até então, os professores tinham direito a um adicional de no mínimo 50% sobre o salário, de acordo com a Lei Orgânica do Município. No entanto, a Lei Municipal nº 080/02 estabelece que eles têm direito a uma gratificação de até 25% do vencimento básico. Essa discrepância, segundo justifica o projeto, gerou demandas judiciais contra o Município.
Projeto de Lei nº 001/2025
O Projeto de Lei nº 001/2025 altera dispositivos da Lei nº 267/2011, que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura de Apucarana. A nova lei transfere atribuições do Anexo IV da Lei 267 para diversas secretarias e assessorias. A lei visa reorganizar a estrutura administrativa da prefeitura.
Principais Pontos:
- Transferência de atribuições para o Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo, Sub-Secretaria de Gabinete, Sub-Secretaria de Comunicação Social e Secretaria de Assuntos Estratégicos
- Criação de novas assessorias e superintendências
Projeto de Lei nº 002/2025
O Projeto de Lei nº 002/2025 altera dispositivos da Lei nº 267/2011, criando a Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana Municipal e Defesa Civil (SEGTRAN) em Apucarana.
Principais pontos:
- Criação da Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana Municipal e Defesa Civil (SEGTRAN).
- Acrescenta órgãos de administração específica nas Secretarias de Indústria, Meio Ambiente e Saúde.
- Estrutura da SEGTRAN: Superintendência, Assessorias, Diretorias de Defesa Civil, Trânsito e Transporte.
Projeto de Lei nº 005/2025
O Projeto de Lei nº 005/2025 regulamenta o desenvolvimento profissional dos servidores municipais e autarquias em Apucarana.
Principais Pontos:
- Desenvolvimento Profissional: o desenvolvimento profissional dos servidores ocorrerá conforme os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), com autorização prévia do Chefe do Poder Executivo
- Requisitos: a concessão dependerá de comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, além de parecer técnico da Secretaria da Fazenda.
- Pagamento: o pagamento dos benefícios ocorrerá somente após publicação do ato de concessão no Diário Oficial.
- Prazo: As implantações do adicional por tempo de serviço, a cada cinco anos (quinquênio), e avanços funcionais serão realizadas dentro de 60 dias após cumprimento dos requisitos legais.
Projeto de Lei nº 006/2025
O Projeto de Lei nº 006/2025 altera dispositivos das Leis Municipais nº 267/2011 e nº 280/2011, e nº 118/2013, regulamentando funções gratificadas no município de Apucarana.
Principais pontos:
- Servidores designados para funções gratificadas receberão valores mensais de R$ 2.000,00 (FG-01), R$ 1.200,00 (FG-02) e R$ 600,00 (FG-03).
- Cargos específicos: Funções gratificadas serão destinadas a cargos de Chefe de Divisão (FG-01), Chefe de Seção (FG-02) e Chefe de Setor (FG-03).
- O diretor-presidente poderá designar e destituir servidores de funções gratificadas.
Projeto de Lei nº 007/2025
O Projeto de Lei nº 007/2025 altera as gratificações para servidores das escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e motoristas da saúde e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Gratificações:
1. Secretários: R$ 400,00 mensais
2. Diretores de Escolas e CMEIs: R$ 2.000,00 mensais
3. Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais:
- R$ 600,00 para 20 horas semanais
- R$ 1.200,00 para 40 horas semanais
4. Professores de Educação Especial:
- R$ 600,00 para 20 horas semanais
- R$ 1.200,00 para 40 horas semanais
5. Motoristas da Saúde e Samu: R$ 1.200,00 mensais.
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