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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) esclareceu ontem os limites de despesas com folha de pagamento para Câmaras Municipais. O esclarecimento responde a consulta formulada pela Câmara Municipal de Apucarana, por meio da qual foi questionado se, no atendimento ao dispositivo constitucional do artigo 29-A, parágrafo 1º, que estabelece um limite de 70% para gastos com folha de pagamento no Poder Legislativo Municipal, devem ser incluídas as obrigações patronais. Além disso, questionou, mais especificamente, quais despesas compõem os gastos com folha.
Segundo o TCE-PR, a composição da folha de pagamento de uma câmara municipal deve incluir somente as despesas exclusivamente relacionadas à remuneração dos servidores e os subsídios dos vereadores. Portanto, para a apuração do disposto no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal (CF/88), devem ser excluídos os encargos patronais e, até a entrada em vigor da nova redação promovida pela Emenda Constitucional (EC) nº 109/21, também os gastos com inativos e pensionistas.
As verbas de natureza indenizatória não devem ser computadas na folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal para apuração do limite constitucional - 70% da receita da câmara efetivamente realizada no exercício anterior - com gastos com pessoal, mas apenas as verbas remuneratórias.
Hoje o valor da folha de pagamento da Câmara de Apucarana é de R$ 603.040,94 incluindo apenas salários do funcionalismo e subsídios dos vereadores. Os encargos patronais somam R$ 129.933,34, totalizando R$ 732.974.28. De acordo com o setor de recursos humanos, os gastos com pessoal estão hoje em 48,21%, ou seja, bem abaixo do limite permitido.
“Sempre trabalhamos dentro da Lei, de forma transparente e com muita seriedade. Frente a qualquer dúvida que possa aparecer, fazemos consultas, procuramos os órgãos responsáveis que possam nos orientar. Para se fazer uma boa gestão, temos que ter comprometimento e principalmente zelo com os recursos públicos, que têm que ser bem aplicados. Temos um compromisso com a cidade de Apucarana e com os apucaranenses”, diz o presidente do Legislativo, Franciley Preto Godói Poim(PSD). “Agradeço esse esclarecimento que recebemos. Tenho certeza que outras Câmaras irão aproveitar e acompanhar as orientações”, completou o presidente do Legislativo de Apucarana.
Por, Edison Costa
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