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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou por unanimidade e sem ressalvas as contas da Câmara Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2019. Segundo o Processo nº 216599/2020, Acordão nº 1911/20 – Segunda Câmara do TCE, a conclusão é que as contas estão regulares.
De acordo com o órgão, a aprovação se deu porque a Casa de Leis cumpriu integralmente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe regras de transparência e limites para as despesas públicas, evitando endividamento e gastos excessivos.
O Ministério Público de Contas – MPC opinou pela aprovação das contas. No parecer, o procurador Flávio de Azambuja Berti, destacou que o processo passou pelo crivo da Coordenadoria de Contas Municipais em face dos parâmetros de análise definidos no escopo aprovador pela competente Resolução do TCE devidamente aprovada pelo Pleno do TCE.
Em seus testes e análises, a CGM não identificou indícios de irregularidades nem quanto aos aspectos financeiros, tampouco no que se refere aos patrimoniais. O balanço patrimonial e os balancetes financeiros constam dos autos e foram devidamente verificados, segundo o procurador.
O relator, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, julgou regular as contas da Câmara relativas ao exercício de 2019, na Sessão de 06 de agosto. Votaram com o relator os Conselheiros Artagão de Mattos Leão e Ivan Lelis Bonilha. Presente à Sessão, a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Eliza Ana Zenedin Kondo Langner.
Em razão da economia de recursos do seu orçamento de 2019, o Poder Legislativo devolveu aos cofres do Executivo R$ 3.474.817,84, o maior volume de recursos registrado na história do legislativo durante um ano.
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