Foto por Divulgação
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Danylo Acioli (MDB), celebrou a publicação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) do Edital de Convocação nº 01/2025, permitindo que credores de precatórios da Justiça Comum contra a Prefeitura de Apucarana e autarquias municipais negociem a antecipação dos valores devidos.
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“Há menos de um ano, estive junto com o procurador do município, doutor Rubens, conversando com a desembargadora Joeci Camargo. Fomos encaminhados ao setor de precatórios para que Apucarana saísse na vanguarda e fosse uma das primeiras cidades do estado a criar uma negociação de precatórios”, afirmou Acioli.
Ainda, de acordo com o vereador, a medida vai beneficiar diversos credores.
"A título de exemplo, você vai poder pegar com um deságio um desconto e receber o seu precatório e negociar com a prefeitura, vender para um terceiro ou para um particular”, destaca o presidente.
Os interessados em aderir ao acordo devem se habilitar junto ao Juízo Gestor de Precatórios do TJPR até o dia 7 de março. O pagamento será feito com um deságio de 40%, seguindo a ordem cronológica original dos precatórios.
O município já destinou cerca de R$ 3 milhões para os acordos, com possibilidade de ampliação conforme a demanda.
A solicitação deve ser feita por petição eletrônica no sistema PROJUDI, por meio do advogado constituído no processo. Acioli ressaltou o esforço para viabilizar a negociação. “Isso é trabalho. O trabalho dá resultado, e em menos de um ano conseguimos implementar essa possibilidade na cidade. A prefeitura já soltou as informações necessárias e eu vou seguir trabalhando por Apucarana”, concluiu.
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