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Em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã desta sexta-feira (15) a Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou projeto de lei do Executivo, encaminhado pelo prefeito Junior da Femac (PSD), que fixa o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Guardas de Endemias (GE). De acordo com o projeto, que atende ao que estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o novo piso passa de R$ 1.550 para R$ 2.424, retroativo a maio.
O vereador Lucas Ortiz Leugi (Progressistas) tentou emplacar uma emenda aditiva estendendo o piso salarial também a outros agentes comunitários de saúde e guardas de endemias provenientes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), porém não conseguiu A emenda foi rejeitada por 7 votos a 2, com votos favoráveis apenas dos vereadores Lucas Leugi e Moisés Tavares (Cidadania).
A maioria dos vereadores seguiu parecer contrário à emenda dado pela procuradoria jurídica da Câmara, através do advogado Danyllo Acioli, que opinou pela sua inconstitucionalidade. O argumento é o de que o projeto alvo de discussão trata de matéria de cunho federal, de onde vêm os recursos. Já os profissionais contratados pelo PSS são de responsabilidade do Município, que arca com seus salários. Assim, a emenda não poderia ser aprovada por resultar em mais despesas para o Executivo, o que é proibido ao Legislativo.
Lucas Leugi esbravejou, argumentando que todo projeto apresentado pela oposição recebe parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara sob o argumento de ser inconstitucional. O líder do prefeito na Câmara, vereador Mauro Bertoli (União Brasil), justificou seu voto contrário à emenda explicando que o projeto em votação trata de piso salarial de responsabilidade da União, enquanto a emenda avançava nas atribuições financeiras do Município. “São duas situações distintas, uma de responsabilidade do governo federal e outra do município, não dá para aprovar as duas propostas num mesmo projeto”, disse Bertoli. Segundo ele, isso não quer dizer que ele e a Câmara estejam contra os profissionais do PSS, explicando que a equiparação salarial desta categoria pode ser objeto, no futuro, de um outro projeto de lei oriundo do Executivo.
O prefeito Junior da Femac já garantiu que a diferença dos salários de maio e junho será paga de imediato aos agentes através de folha complementar.
Vereadores aprovaram ainda projeto de lei do Executivo que altera a Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde. O projeto altera níveis de vencimentos dos cargos de farmacêutico/bioquímico, psicólogo e motorista.
Por, Edison Costa
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